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Base bibliográfica geral
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Título: L' ultimo imperativo della politica criminale : nullum crimen sine confiscatione
Autor(es): Vittorio Manes
Resumo: Trainata dal diktat "il delitto non paga", la recente politica criminale in punto di misure di contrasto ai patrimoni illeciti registra - sia a livello europeo che a livello domestico - una pericolosa tendenza alla preferenza per modelli di intervento costituzionalmente abnormi, e spesso declinati sul paradigma del "diritto penale preventivo".Protagonista ne è la confisca, istituto teleologicamente ambiguo e costituzionalmente apolide, che proprio in forza della sua "manipolabilitá" si presta ad applicazioni esasperate e sommarie, anche grazie ad interpretazioni giurisprudenziali "generosamente" estensive e poco in linea con le garanzie fondamentali. Tale istituto, nelle sue diverse varianti tipologiche, si è sviluppato in una autentica "penombra di legalità", e sono molti i profili di frizione al riguardo: inter alia, la affermata possibilità di disporre una "confisca senza condanna", ormai generalizzata (anche con riferimento all'art. 240 c.p.), sembra collidere con la presunzione di innocenza; la "confisca per equivalente" registra crescenti aporie (non solo) in punto di tassativitá e determinatezza; la confisca di prevenzione, a sua volta "normalizzata" e generalizzata nel c.d. codice antimafia, presenta gravi profili di irragionevolezza, anche in ragione della incolore categorizzazione dei quadri fattuali che dovrebbero supportare la prognosi di pericolositá. Il lavoro analizza gli aspetti più problematici di un "diritto penale dei patrimoni illeciti" pericolosamente attratto verso moduli illiberali
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale. - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 58, n.º 3 (jul.-set. 2015), p. 1259-1282
Assuntos: Direito processual penal | Política criminal | Aplicação da lei
Veja também: Manes, Vittorio
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Teoria da justiça e ética
Autor(es): José de Sousa e Brito
Publicado em: In: "Themis", A. 7, Nº 12 de 2006, p. 7-13
Assuntos: Aplicação da lei | Ética judicial
Veja também: Brito, José de Sousa e
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: O tempo nas relações urbanísticas
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - Nº 6 (Jan. 2009), p. 13-38
Assuntos: Direito do urbanismo | Urbanismo | Aplicação da lei
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Les techniques contentieuses d'application du droit des communautés européennes
Autor(es): Werner F. Ebke, Philippe Malherbe
Publicado em: In: "Revue Trimestrielle de Droit Européen", Paris, A. 22, (2), Avril-Juin 1986, p. 209-230.
Assuntos: Direito comunitário | Aplicação da lei | Comunidade Europeia
Veja também: Ebke, Werner F. | Malherbe, Philippe
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: Sulla pena : fra teoria, principi e politica
Autor(es): Domenico Pulitanò
Resumo: Presupposta la necessità di un diritto criminale/penale, elemento del monopolio statuale della forza, nei principi costituzionali sulla pena sono elementi di novità l' attenzione alle condizioni materiali del punire, e l' idea rieducativa, che apre la prospettiva della pena come percorso flessibile. La moralità del diritto penale è la 'moralità del principio responsabilità': l' aspetto precettivo, la funzione di guida dei comportamenti. La corretezza giuridica e la sostenibilità etico-politica del giudizio di responsabilità sono condizioni necessarie, ma non condizioni sufficienti della giustizia delle conseguenze penali. La 'giustizia del giudizio' (e prima ancora, dei precetti) esige requisiti stringenti di razionalità e di sostenibilità etico-politica. La 'giustizia delle risposte al reato' (nella legge e nel law enforcement) deve comunque confrontarsi con la specifica problematicità del punire, anche là dove non sia in discussione la giustizia del giudizio sul commesso reato
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale. - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 59, n.º 2 (abr.-jun. 2016), p. 641-669
Assuntos: Direito processual penal | Direito penal | Teoria da pena | Teoria do crime | Aplicação da lei | Aplicação da pena | Princípios constitucionais
Veja também: Pulitanò, Domenico
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Sui princípi generali del diritto
Autor(es): Pietro Rescigno
Publicado em: In: "Rivista trimestrale di diritto e procedura civile", Milão, A. 46, (2), Giugno 1992, p.379 - 397.
Assuntos: Interpretação da lei | Aplicação da lei | Princípios do direito
Veja também: Rescigno, Pietro
Localização: PP.29 (CEJ)

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1990
Descrição física: [6], 333 p. ; 23 cm
Resumo: INTRODUÇÃO. I- Legisprudencia e jurisprudencia. II- Desorientação do legislador e dos tribunais face aos princípios da aplicação da lei penal no tempo. III- Relevancia teorico-pratica do problema da vigência temporal da lei penal. IV- A falta de legisprudencia e a inexistencia de uma teoria geral da sucessão de leis penais como factores da seguinte contradição: reconhecimento teorico do principio mas frequentes violações na praxis legislativa e jurisprudencial. V- Motivação, objecto e metodo da presente investigação. PARTE I: O PRINCIPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORAVEL. CAPITULO I- A proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel. I- Caracterização sumaria do Estado Absoluto, sob os aspectos juridico-politicos e juridico-penal. II- Fundamento politico-juridico, o Estado-de-Direito e a genese historico-politico da proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel - a segurança individual como garantia politico-constitucional. III- Fundamentação politico-criminal da proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel: o principio da culpa como fundamento e limite da pena e o sentido da prevenção geral de intimidação da pena. IV- O "Tempus Delicti". CAPITULO II- A imposição da retroactividade da lei penal favoravel. I- A genese politico-criminal da retroactividade favoravel. II- O Estado-de-Direito Material e a integração da retroactividade da lei penal favoravel no quadro dos direitos fundamentais da pessoa. III- Estado-de-Direito Material; concepção etico-preventiva da responsabilidade penal; Constituição da Republica Portuguesa; imposição da retroactividade da lei penal favoravel. IV- O principio da aplicação da lei penal favoravel. CAPITULO III- A sucessão de leis penais e o principio da aplicação da lei penal mais favoravel. I- Estado-da-Questão: precisão dos conceitos e delimitação do objecto. II- Infracções penais: crime e contravenção; infracção administrativa: contra-ordenação. - Crime - Contravenção ou contravenção - Crime: sucessão de leis penais em sentido restrito, logo aplicação da lei penal mais favoravel; crime - Contra-ordenação ou contravenção - Contra-ordenação: a LN e despenalizadora, logo eficacia retroactiva da despenalização; contra-ordenação - Crime ou contra-ordenação - Contravenção: a LN e penalizadora, logo so tem eficacia pos-activa. III- Alteração do tipo legal strictu sensu: despenalização da conduta ou aplicação da lei penal mais favoravel? IV- Lei intermedia. V- Determinação da lei penal mais favoravel: ponderação concreta e diferenciada. VI- Lei temporaria. VII- Medidas de segurança. CAPITULO IV- A inconstitucionalidade do limite do caso julgado a aplicação retroactiva da lei mais favoravel. I- Caso julgado penal, ne bis in idem e proibição da retroactividade da lei penal: a ratio comum de garantia politica na origem da afirmação historica destes principios (Sec. XVIII- 2. metade). II- Doutrina actual: caso julgado penal e caso julgado civil; recusa da acritica perspectiva pancivilistica do caso julgado. III- O principio da igualdade: a ressalva do caso julgado penal como fonte de injustiça material relativa e de desigualdades evitaveis na aplicação da lei penal mais favoravel. IV- Considerações processuais. CAPITULO II- Presunção de inocencia do arguido e prisão preventiva. I- Motivação e objecto do capitulo. Razão de ordem e remissão para o 1. capitulo: a sucessão de leis sobre a prisão preventiva (pressupostos, prazos, termos da contagem, etc.) rege-se pelo principio da aplicação da lei mais favoravel: proibição da aplicação retroactiva da lei desfavoravel e imposição da retroactividade da lei favoravel ao arguido. II- Refutação de uma possivel objecção a aplicação retroactiva de LN que encurte os prazos da prisão preventiva. III- Do desvirtuamento da função processual da prisão preventiva a neutralização do principio constitucional da presunção de inocencia do arguido e, consequentemente, a violação "Ope Legis" ou "Ope Judicis" do direito da liberdade individual. PARTE III: APLICAÇÃO DO REGIME DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS - IRRETROACTIVIDADE DESFAVORAVEL E RETROACTIVIDADE FAVORAVEL - AS DECLARAÇÕES NORMATIVAS JURIDICO-PENAIS: LEI INTERPRETATIVA, ASSENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECUSA DE RATIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO COM EMENDAS. CAPITULO I- Lei interpretativa e assento. I- Lei interpretativa. II- Assento. CAPITULO II- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal e recusa da ratificação ou ratificação com emendas de decreto-lei. I- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal. II- Efeitos de recusa de ratificação ou da ratificação com emendas de decreto-lei sobre matéria penal
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0418-5
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contra ordenação | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481 (CEJ) - 30000009491

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 2ª ed. revista
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Descrição física: 373 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0799-0
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contravenções | Contra ordenação | Estado de direito | Retroactividade | Caso julgado | Prisão preventiva
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/A (CEJ) - 30000020343

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Título: Sucessão de leis penais : jurisprudência e legisprudência : crimes e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : o caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável : normas processuais penais materiais : presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 3. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 447 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1594-6
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência penal | Aplicação da lei | Contra ordenação | Caso julgado | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/B (CEJ) - 30000023270

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Título: La sociologia du droit en Allemagne
Autor(es): Hubert Rottleuthner
Publicado em: In: "Droit et Société", Paris, (11-12), 1989, p. 97-116.
Assuntos: Sociologia do direito | Aplicação da lei | Teoria do direito | Alemanha
Veja também: Rottleuthner, Hubert
Localização: PP.103 (CEJ)