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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 02.12.2015, p. n.º 204/07.5TTLRS.L2-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I – O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, que estabelece os requisitos da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho para o pagamento de pensões aos beneficiários, aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente se a decisão for proferida na sua vigência. II – Assim é porque aquela lei dispõe directamente sobre o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem (art.º 12.º, n.º 2 do Código Civil).III – No caso de pensões agravadas por virtude do acidente de trabalho ser da responsabilidade do empregador, as pensões têm como limite o valor da retribuição da vítima, a repartir entre os beneficiários nos termos do art.º 20.º da Lei dos Acidentes de Trabalho.
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 41-46
Assuntos: Direito do trabalho | Fundo de acidente de trabalho | Caso julgado | Aplicação da lei no tempo | Limite da pensão | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Temas de direito do trabalho : da sucessão de CCT ao respeito pelo direito à reforma
Autor(es): António Menezes Cordeiro... [et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 94 p. ; 23 cm
Colecção: (Cadernos o direito ; 1)
Resumo: Introdução: Dilemas existenciais do Direito do Trabalho / António Menezes Cordeiro. Convenções colectivas de trabalho e direito transitório: com exemplo no regime da reforma no sector bancário / António Menezes Cordeiro. Dos conflitos temporais de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho / António Menezes Cordeiro. Em torno de um equívoco na interpretação e aplicação das convenções colectivas de trabalho: o exemplo das cláusulas sobre pensões do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário / Maria do Rosário Palma Ramalho. O regime jurídico relativo à atribuição e cálculo da reforma de certos trabalhadores do sector bancário: tentativa de superação de um (falso) problema de aplicação da lei no tempo / Catarina Pires, João da Costa Andrade
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3027-2
Assuntos: Direito do trabalho | Convenção colectiva de trabalho | Sector bancário | Pensões | Cálculo da reforma | Aplicação da lei no tempo
CDU: 349.2
Veja também: Cordeiro, António Menezes | Ramalho, Maria do Rosário Palma | Pires, Catarina | Andrade, João da Costa
Localização: DAH.635 (CEJ) - 30000029854

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Título: O novo juiz singular da ação administrativa : regras de competência e aplicação da lei no tempo
Autor(es): Elizabeth Fernandez
Resumo: 1. As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. Competência: uma palavra com vários significados. 3. A justificação na distribuição de competências funcionais (decisórias) e da necessidade de um colégio de juízes. 4. A competência decisória no antigo e novo ETAF. 5. Conclusão: a aplicação da lei no tempo do art. 40 do novo ETAF.
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 29-36
Assuntos: Justiça administrativa | Acção administrativa | Regras de competência | Aplicação da lei no tempo
Veja também: Fernandez, Elizabeth
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O direito para não juristas : uma introdução à introdução ao direito
Autor(es): Jorge de Sousa Varela
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2014
Descrição física: 138 p. ; 23 cm
Resumo: PARTE I - NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO. Capítulo 1 - A Ordem Jurídica e o Direito. Capítulo 2 - As Leis e as outras Fontes do Direito. Capítulo 3 - O Direito e o Estado. PARTE II - NORMATIVIDADE JURÍDICA. Capítulo 4 - Normas Jurídicas. Capítulo 5 - Interpretação e Integração da Lei. Capítulo 6 - Aplicação da Lei no Tempo. PARTE III - A RELAÇÃO JURÍDICA. Capítulo 7 - Noção e Modalidades da Relação Jurídica. Capítulo 8 - Elementos da Relação Jurídica
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2304-0
Assuntos: Introdução ao direito | Norma jurídica | Relação jurídica | Interpretação da lei | Aplicação da lei no tempo
CDU: 340.11
Veja também: Varela, Jorge de Sousa
Localização: IRT.84 (CEJ) - 30000029091

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Título: Introdução ao direito económico
Autor(es): J. Simões Patrício
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1982
Descrição física: 118 p. ; 21 cm
Colecção: (Cadernos de ciência e técnica fiscal ; 125)
Resumo: I — A ordem jurídica da economia: a) Direito e economia; b) Regulação estatal da economia. II — Definições de Direito Económico: a) Direito da economia; b) Direito da intervenção económica; c) Concepções negatórias; d) Direitos socialistas. III — Autonomia do Direito Económico: a) Pressupostos da autonomia; b) Definição de Direito Económico; c) Caracteres; d) Relações com outros ramos do direito. IV — Aplicação do Direito Económico: a) No espaço; b) No tempo
Assuntos: Direito económico | Aplicação da lei no tempo | Aplicação da lei no espaço
CDU: 346.1
Veja também: Patrício, José Simões
Localização: DOC.68 (CEJ) - 30000029510

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Título: Aplicação no tempo do exercício do poder disciplinar, face à inclusão do estatuto disciplinar à luz da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Autor(es): António Amado
Resumo: I - Introdução.- II -Exercício do Poder Disciplinar à Luz da Lei n. º 58/2008, de 09 de setembro (agora revogado).-1. A Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro.- III- Exercício do Poder Disciplinar à Luz da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho- LTFP.-l- A Referencia Inovadora do Objeto e Sistemática da Nova Lei.- 2- Principais Alterações Introduzidas pela Nova Lei.- IV -A Aplicação da Lei Disciplinar no Tempo.-1. Regime Geral.- 2.Direito Processual Penal e Sua Aplicação no Tempo.- 3- Direito Penal e Sua Aplicação no Tempo. - 4- Vertentes Adjetiva e Substantiva do Regime Disciplinar.- 5- Noção de Lei Posterior Mais Favorável- V- Conclusões
Publicado em: In: Jurismat. - Portimão : Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. - N.º 7 (novembro 2015), p. 103-137
Assuntos: Direito do trabalho | Trabalho em funções públicas | Poder disciplinar | Aplicação da lei no tempo
Veja também: Amado, António
Localização: PP.287 (CEJ)

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Título: Principes du droit transitoire
Autor(es): Jacques Héron
Edição: 1. ed
Publicação: Paris : Dalloz, 1996
Descrição física: 168 p. ; 21 cm
Colecção: (Philosophie et théorie générale du droit)
ISBN/ISSN: ISBN 2-247-02186-7
Assuntos: Direito transitório | Aplicação da lei no tempo | Revogação da lei | Retroactividade das leis
CDU: 340.12
Veja também: Héron, Jacques
Localização: FRS.386 (CEJ) - 30000031729

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Título: Comentário ao acórdão 267/2017 do Tribunal Constitucional (sobre leis interpretativas no direito fiscal substantivo)
Autor(es): Nuno M. Morujão
Notas: Bibliografia pág. 213-214
Resumo: 1. Introdução. 2. Contexto: Normas interpretativas do OE 2016 atinentes à tributação autónoma. 3. Leis interpretativas e a aplicação da lei no tempo. 4. Proibição da retroatividade em direito fiscal. 5. Leis interpretativas em face da proibição de retroatividade no âmbito fiscal: doutrina e jurisprudência recente. 6. Análise ao Acórdão 267/17 do Tribunal Constitucional. 7. Conclusão
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 10, n.º 2 (2017), p. 193-214
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Direito fiscal substantivo | Aplicação da lei no tempo | Jurisprudência constitucional
Veja também: Morujão, Nuno M.
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Direito penal : conceito material de crime, princípios e fundamentos : teoria da lei penal : interpretação, aplicação no tempo, no espaço e quanto às pessoas
Autor(es): Maria Fernanda Palma
Edição: 4. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2019
Descrição física: 244 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia p. 231-244
Resumo: Nesta nova edição de lições de direito penal proferidas pela autora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foram desenvolvidos adicionalmente os seguintes pontos: reserva de lei em matéria de agravantes, tempus delicti, aplicação no tempo da lei inconstitucional, extradição e crimes políticos, recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu (com base na Lei n.º 65/2003)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-133-6
Assuntos: Direito penal | Conceito material de crime | Princípio da legalidade | Interpretação da lei | Aplicação da lei no tempo | Reserva de lei | Constitucionalidade | Cooperação judiciária internacional
CDU: 343.2
Veja também: Palma, Maria Fernanda
Localização: DPA.1213/B (CEJ) - 30000032509

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Título: Direito penal : conceito material de crime, princípios e fundamentos : teoria da lei penal : interpretação, aplicação no tempo, no espaço e quanto às pessoas
Autor(es): Maria Fernanda Palma
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 189 p. ; 23 cm
Notas: Espólio Juiz Conselheiro Souto Moura. - Bibliografia p. 177-189
Resumo: Lições de direito penal proferidas pela autora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A presente obra reflete a preocupação da construção teórica dos fundamentos do direito penal com referência ao horizonte das conceções teóricas atuais. Procura também desenhar uma articulação metodológica entre a fundamentação normativa do direito penal e as referências da criminologia em sentido amplo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-078-0
Assuntos: Direito penal | Conceito material de crime | Princípio da legalidade | Interpretação da lei | Reserva de lei | Aplicação da lei no tempo
CDU: 343.2
Veja também: Palma, Maria Fernanda
Localização: DPA.1213 (CEJ) - 30000032518

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