| Título: | Responsabilidades parentais (de acordo com as Leis n.ºs 61/2008, 103/2009 e o Decreto-Lei n.º 121/2010) | | Autor(es): | Ana Sofia Gomes | | Edição: | 3. ed | | Publicação: | Lisboa : Quid Juris, 2012 | | Descrição física: | 318 p. ; 24 cm | | Contém: | O poder paternal designa-se agora «responsabilidade parental». Não é fácil regular o exercício; e, às vezes, por meros caprichos. Mas tem de ser feito: a bem, por acordo dos pais; ou, a mal por decisão do tribunal. Depois, então, surgem outros problemas, por exemplo, o incumprimento por parte de um, do outro ou de ambos. Como se resolve a situação? E se os pais vivem separados? Quem fica com a guarda do filho? E se forem duas crianças? Ou, se nasceram fora do casamento? Há que regular o regime de visitas, nos fins-de-semana, nas férias, nos aniversários do menor e dos pais. A frequência da escola. A saúde. A administração do seu património. Tudo o que diz respeito à criança... A pensão pecuniária causa frequentemente desentendimentos. Quanto fica a pagar o pai e a mãe. Poucos sabem que impende sobre o pai a obrigação de prestar alimentos durante a gravidez.Enfim... um livro para juristas e para quem destes precisa. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-724-605-2 | | Assuntos: | Direito da família | Direito da criança | Responsabilidade parental | Apadrinhamento civil | Mediação familiar | | CDU: | 347.6 | | Veja também: | Gomes, Ana Sofia | | Localização: | |
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| Título: | Regime jurídico do apadrinhamento civil : anotado | | Autor(es): | cord. Guilherme de Oliveira | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2010 | | Descrição física: | 106 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Centro de Direito da Família ; Número especial) | | Contém: | O Observatório Permanente da Adopção propôs e desenhou a figura do Apadrinhamento Civil, beneficiando do financiamento do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Embora as soluções finais não respeitem inteiramente as propostas que foram feitas, pode dizer-se que o regime legal corresponde ao anteprojecto então apresentado. As notas que agora se publicam pretendem mostrar as razões que justificaram as normas vigentes; querem significar uma contribuição simples para a formação dos técnicos e para a aplicação da Lei. As Leis só mostram o que valem no momento da sua aplicação; e a aplicação está na mão dos técnicos, para quem este livrinho foi feito. O Apadrinhamento Civil não substituiu nada, nem desvalorizou nada do que existia. Oxalá possa acrescentar um caminho que diminua o sofrimento das crianças e jovens que precisam de mais cuidado. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-1921-0 | | Assuntos: | Direito da família | Apadrinhamento civil | | CDU: | 347.6 | | Veja também: | Oliveira, Guilherme de | Portugal. Leis, decretos, etc. | Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Centro de direito de Família | Observatório Permanente da Adopção | | Localização: | |
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| Título: | Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado | | Autor(es): | Tomé d'Almeida Ramião | | Edição: | 3. ed | | Publicação: | Lisboa : Quid Juris?, 2018 | | Descrição física: | 848 p. ; 24 cm | | Resumo: | O Autor, nesta 3.ª edição, aproveitou a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, designadamente a apensação de processos de outra natureza e prazo de recurso nos incidentes, bem como para atualizar a jurisprudência mais relevante. Esta nova edição inclui ainda o novo instrumento internacional de cooperação entre os Estados com vista à cobrança de alimentos: Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007, Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família. A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-724-792-9 | | Assuntos: | Direito da criança | Regime jurídico do processo de adopção | Responsabilidade parental | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Lei tutelar educativa | Apadrinhamento civil | Processo tutelar cível | Convenções e Acordos Internacionais | | CDU: | 347.64 | | Veja também: | Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc | | Localização: | |
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| Título: | Regime geral do processo tutelar cível | | Autor(es): | Helder Martins Leitão | | Edição: | 2. ed. actualizada | | Publicação: | Porto : Librum, D.L. 2018 | | Descrição física: | 286 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Nova vademecum ; 20) | | Resumo: | Era inevitável a saída a lume desta nova edição do Regime Geral do Processo Tutelar Cível com anotações da nossa lavra. Não fosse a atualização legislativa de que, entretanto, foi objeto trazida pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio. No ensejo, atualizamos textos legislativos a que se faz referência ao longo da publicação. E, inserimos um bloco de legislação intimamente relacionada com o tema que nos pareceu ser de grande utilidade para o consulente. A saber: Regime Jurídico do Processo de Adoção, Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, Regulamento da Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-54074-8-4 | | Assuntos: | Direito da criança | Processo tutelar cível | Regime jurídico do processo de adopção | Alimentos devidos a menores | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Apadrinhamento civil | | CDU: | 347.64 | | Veja também: | Leitão, Helder Martins | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
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| Título: | Reflexões a propósito do apadrinhamento civil | | Autor(es): | Ana Rita Alfaiate, Geraldo Rocha Ribeiro | | Resumo: | O apadrinhamento civil constitui uma relação jurídica quase familiar, assente na vinculação afectiva, tendencialmente permanente, pela qual se prevê a integração da criança ou jovem no agregado familiar dos padrinhos, sem, no entanto, afastar necessariamente os seus pais. É uma medida tutelar cível, a meio caminho entre a tutela e a adopção restrita cujo principal escopo foi, desde o princípio, a desinstitucionalização de crianças e jovens. Não obstante a expressão ainda muito reduzida da medida no panorama jurídico português, o apadrinhamento civil acrescenta, efectivamente, sem colidir com o que o precedeu, uma nova saída definitiva para as crianças e jovens. Não é um mero instituto de suprimento da incapacidade por menoridade, embora um feixe de poderes funcionais sucedâneos das responsabilidades parentais passe a ser exercido por quem apadrinha | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 117-142 | | Assuntos: | Apadrinhamento civil | Medida tutelar cível | Responsabilidade parental | Criança | | Veja também: | Alfaiate, Ana Rita | Ribeiro, Geraldo Rocha | | Localização: | |
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| Título: | Protecção de crianças e jovens em perigo : comentários e anotações à Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro | | Autor(es): | Beatriz Marques Borges | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2011 | | Descrição física: | 423 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Legislação anotada) | | Contém: | Neste comentário à Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo), agora em 2.ª edição, revista e actualizada, são tidos em consideração os decretos lei 11/2008 e 12/2008 de 17 de Janeiro, a Lei 105/2009, o novo regime de recursos por força da aplicação do DL 303/2007 de 24 de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 103/2009 de 11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de 2010. Procurou-se actualizar a 1ª edição da obra com a referência a normas que regulamentaram a Lei 147/99. que disciplinaram a participação das crianças e jovens em actividades de natureza cultural e artística e com preceitos que contenderam com a Lei 147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, como foi o caso do novo regime tutelar de apadrinhamento e o da substituição do recurso de agravo pelo recurso de apelação nos processos protectivos. Para além dos aspectos mencionados, o comentário discorre sobre o âmbito e o objecto deste tipo de processos, caracteriza a natureza, competência e modo de funcionamento das comissões de protecção, enuncia as medidas protectivas bem como a sua duração, revisão e cessação. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4425-5 | | Assuntos: | Direito da família | Direito da criança | Protecção de crianças | Protecção de menores | Apadrinhamento civil | | CDU: | 347.6 | | Veja também: | Borges, Beatriz Marques | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
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| Título: | Poder paternal e responsabilidades parentais | | Autor(es): | Ana Teresa Leal ... [et al.] | | Edição: | 2.ª ed. revista, actualizada e aumentada | | Publicação: | Lisboa : Quid Juris, 2010 | | Descrição física: | 429 p. ; 24 cm | | Resumo: | Nesta edição, os Autores tratam do novo instituto do apadrinhamento civil. Reexaminam, por outro lado, alguns temas e actualizam doutrina e jurisprudência referidos na edição anterior. Reviram e acrescentaram minutas. Este livro, de carácter prático, é fruto da experiência profissional dos Autores que são juízes e Procuradores da República. Note-se que o Ministério Público tem funções relevantes no direito dos menores. Entre outros aspectos relevantes são aqui tratados: Conceito, exercício e exclusão das responsabilidades parentais; Guarda e residência do menor; Direitos de visita e de alimentos; Tutela civil e penal; Audição das crianças e jovens; Questões de particular importância e actos da vida corrente; Visitas e rapto de criança no Regulamento (CE) 2201/2003. Completam a obra: Formulários, normas de conflitos dos Países de expressão portuguesa e diplomas legais. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-724-540-6 | | Assuntos: | Responsabilidade parental | Poder paternal | Apadrinhamento civil | Família | Regime jurídico | | CDU: | 347.6 | | Veja também: | Leal, Ana Teresa | | Localização: | |
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| Título: | O direito da família contemporâneo | | Autor(es): | Jorge Duarte Pinheiro | | Edição: | 6. ed | | Publicação: | Lisboa : AAFDL, 2019 | | Descrição física: | 590 p. ; 24 cm | | Notas: | Reimpressão da 6.ª edição, publicada em 2018. - Bibliografia p. 563-572 | | Resumo: | Esta obra capta o Direito da Família português do século XXI na sua incontestável dimensão evolutiva e polémica. Apresenta uma vasta e precisa referenciação doutrinária, jurisprudencial e legislativa. O dinamismo do direito da família obrigou a nova edição, na qual se tem em conta últimos diplomas, incluindo: a Lei n.° 5/2017, de 2 de Março (regulação de responsabilidades parentais no caso de progenitores que não estavam casados ou casados e separados de facto, que passa a ser possível por mútuo acordo na conservatória); a Lei n.° 23/2017, de 23 de Maio (que altera a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo); a Lei n.° 24/2017, de 24 de Maio (que altera o Código Civil, promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica); a Lei n.° 38/2018, de 7 de Agosto (sobre o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à protecção das características sexuais de cada pessoa); e a Lei n.° 49/2018, de 14 de Agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil. - Inclui: PARTE I- Direito da filiação. I- Constituição do vínculo de filiação. II- Efeitos da filiação. III- Extinção do vínculo de filiação. PARTE II- Direito tutelar. I- Protecção de crianças e jovens em perigo. II- O apadrinhamento civil. III- Protecção dos idosos. PARTE III- Direito matrimonial. I- Constituição do vínculo matrimonial. II- Efeitos do casamento. III- Extinção do vínculo matrimonial. PARTE IV- Direito convivencial. I- Constituição da união de facto. II- Efeitos da união de facto. III- Cessação da união de facto. IV- A convivência em economia comum. V- Natureza jurídica da união de facto e da convivência em economia comum. VI- União sem comunhão de habitação | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-629-248-7 | | Assuntos: | Direito da família | Casamento | Divórcio | União de facto | Responsabilidade parental | Filiação | Protecção de crianças e jovens em perigo | Apadrinhamento civil | Protecção dos idosos | | CDU: | 347.65 | | Veja também: | Pinheiro, Jorge Duarte | | Localização: | |
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