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Base bibliográfica geral
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Título: Concurso de crimes por inimputáveis em virtude de anomalia psíquica : cúmulo de medidas de segurança?
Autor(es): António Miguel Veiga
Resumo: O sistema penal substantivo português consagra, dentro de determinados requisitos, a necessidade de tratamento do agente inimputável perigoso em razão de anomalia psíquica que pratica um facto tipificado como crime. Ora, prevê, ou deve prever, o mesmo sistema penal alguma especialidade quando tal agente inimputável, em uma mesma ocasião, leva a cabo comportamento(s) susceptivel(eis) de integrar(em) não um mas diversos ilicitos tipicos penais? Terá sentido defender-se, de lure condito, por via de uma interpretação legal expressa ou analógica, a partir da figura do concurso (efectivo) de crimes, um "cúmulo" de medidas de segurança de internamento? Ou justificar-se-á, de iure condendo, tal solução de "cúmulo"? São estas as questões essenciais a que o presente estudo pretende responder, a partir da análise integrada dos elementos (maxime, da inimputabilidade por anomalia psíquica, do concurso de crimes e do cúmulo jurídico) que, na lei portuguesa vigente, se pensa poderem trazer contributos relevantes para uma proposta de solução
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 239-264
Assuntos: Culpa | Imputabilidade | Anomalia psíquica | Medida de segurança | Concurso de crimes | Cúmulo jurídico
Veja também: Veiga, António Miguel
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A supressão do interrogatório no processo de interdição : novos e diferentes incapazes? : a complexidade da simplificação
Autor(es): Margarida Paz, Fernando Vieira
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2014
Descrição física: p. 61-109 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014). - Bibliografia pág. 107-109
Resumo: Com o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem – médica e jurídica – que este tema necessariamente suscita
Assuntos: Interdição | Inabilitação | Código de processo civil | Anomalia psíquica | Exame pericial | Juiz | Interrogatório
CDU: 347.1
Veja também: Paz, Margarida | Vieira, Fernando
Localização: DVI.642 (CEJ) - 30000030172

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Título: A supressão do interrogatório no processo de interdição : novos e diferentes incapazes? : a complexidade da simplificação
Autor(es): Margarida Paz, Fernando Vieira
Notas: Bibliografia pág. 107-109
Resumo: Com o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem – médica e jurídica – que este tema necessariamente suscita
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014), p. 61-109
Assuntos: Interdição | Inabilitação | Código de processo civil | Anomalia psíquica | Exame pericial | Juiz | Interrogatório
Veja também: Paz, Margarida | Vieira, Fernando
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Aspectos do instituto da interdição
Autor(es): Raul Guichard
Resumo: 1. Introdução e indicação da sequência. 2. Referência à disciplina legal da matéria. 3. A ratio (fundamental) do instituto. 4. Os princípios da taxatívidade (legal) dos fundamentos da interdição e da necessidade de um processo judicial. 5. Os pressupostos da interdição: I) Maioridade do sujeito. 6. Cont. II) Incapacidade de reger os bens e a pessoa em razão de anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira. A anomalia psíquica como causa de incapacidade. 7. Cont. III) Caracteres da anomalia psíquica: A) Gravidade. 8. (Cont.) B) Actualidade. 9. (Cont.) C) Habitualidade. 10. Cont. IV) A surdez-mudez e a cegueira como causas de incapacidade. 11. Alusão à incapacidade do interdito quanto aos negócios ou actos pessoalíssimos. 12. Hipóteses a que não se aplica a interdição. 13. Alusão ao problema da "obrigatoriedade" da declaração de interdição. 14. Algumas propostas de reforma do nosso direito: I. A Reforma de 1977.15. Cont. II: Recomendação n.° R(99) 4, sobre os princípios relativos à protecção jurídica dos incapazes menores, do Comité de Ministros do Conselho da Europa. 16. Cont. III: Tópicos para uma reforma (mínima)
Publicado em: In: Colóquio de direito civil de Santo Tirso / coord. Agostinho Cardoso Guedes, Nuno Pinto de Oliveira. - Coimbra : Almedina, 2018. - p. 37-93
Assuntos: Interdição | Incapacidade | Anomalia psíquica
Veja também: Guichard, Raúl
Localização: DVI.660 (CEJ)

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Título: A propósito de uma eventual revisão da lei de saúde mental
Autor(es): Fernando Vieira, Ana Sofia Cabral
Notas: Bibliografia pág. 190
Resumo: Os autores, conscientes da importância de uma discussão abrangente sobre os pontos carecidos de alteração na Lei de Saúde Mental, procuraram auscultar a opinião de psiquiatras e de magistrados (judiciais e do Ministério Público) que contactam e aplicam regularmente aquele diploma. O artigo reflete as contribuições recebidas, debruçando-se, designadamente, sobre o conceito de anomalia psíquica, a passagem direta a tratamento ambulatório compulsivo, os prazos procedimentais e a comunicação entre entidades judiciais e hospitalares. Sinaliza, ainda, alguns pontos em que o sistema pode ser aperfeiçoado sem alteração legislativa, como sejam a uniformização de procedimentos nos hospitais e do teor das avaliações clínico-psiquiátricas, interoperabilidade de plataformas e transmissão de elementos processuais relevantes aos hospitais. Aponta, também, a necessidade de algumas alterações pontuais de regime, incluindo a situação dos inimputáveis com perigosidade com internamento por longos períodos. Por fim, conclui com a apresentação, em articulado, de uma proposta de alteração da Lei de Saíde Mental oriunda de reflexões pessoais e institucionais
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 175-195
Assuntos: Saúde mental | Reforma legislativa | Anomalia psíquica | Psiquiatria forense | Inimputabilidade | Internamento
Veja também: Vieira, Fernando | Cabral, Ana Sofia
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Direito penal da loucura : o internamento compulsivo no ordenamento jurídico português, à luz da lei da saúde mental
Autor(es): Vanessa Pelerigo
Notas: Bibliografia p. 145-148
Resumo: O presente artigo aborda a temática do internamento compulsivo em Portugal, à luz da Lei da Saúde Mental, e discute se a decisão de internamento é um juízo meramente clínico
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 8 (jul.-dez. 2018), p. 129-148
Assuntos: Saúde mental | Internamento compulsivo | Psiquiatria | Lei de saúde mental | Doente mental | Anomalia psíquica
Veja também: Pelerigo, Vanessa
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Capacidade para depor como testemunha : as alterações ao artigo 495.º do Código Processo Civil pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (Regime Jurídico do Maior Acompanhado)
Autor(es): Jorge Artur Costa
Resumo: O presente estudo tem como objeto a análise crítica do art. 495.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Tanto na versão anterior às alterações decorrentes da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - no sentido da inconstitucionalidade daquele preceito numa interpretação que determine a incapacidade para prestar depoimento de pessoa interdita por anomalia psíquica -, como na redação atualmente vigente, deixa de existir qualquer causa de incapacidade testemunhal, passando a respetiva idoneidade para depor a ser julgada casuisticamente, atentas a natureza e o grau de capacidade mental, bem como a natureza e pertinência do respetivo depoimento. - 1- Introdução. 2- Razões processuais. 3- Razões constitucionais.4- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 5- Alterações decorrentes da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto. 5.1- Considerações gerais: breve análise do (novo) regime jurídico do maior acompanhado. 5.2- Capacidade para depor como testemunha. 6- Conclusão
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 3-4 (jul.-dez. 2018), p. 707-744
Assuntos: Testemunha | Interdição | Anomalia psíquica | Deficiente mental | Maior acompanhado | Direitos fundamentais | Direito processual civil
Veja também: Costa, Jorge Artur
Localização: PP.18 (CEJ)