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Título: Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave, estratégia processual do arguido e “caso julgado de consenso”
Autor(es): Fernando Torrão
Notas: Bibliografia pág. 128
Resumo: Considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da estratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” nas situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave
Publicado em: In: Investigação criminal. - Lisboa : ASFICPJ. - ISSN 1647-9300. - N.º 11 (fevereiro 2017), p. 110-128
Assuntos: Direito processual penal | Alteração substancial dos factos | Arguido | Objecto do processo
Veja também: Torrão, Fernando
Localização: PP.280 (CEJ)