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Base bibliográfica geral
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Título: Racionalização de bens em saúde : perspetiva jurídico-constitucional
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Notas: Bibliografia pág. 126-128
Resumo: Desde que Portugal pediu ajuda externa e foi intervencionado (entre 2011 e 2014) que se assistiu a redução de meios em saúde, determinada pela forte restrição orçamental estabelecida ao nível da despesa pública com medicamentos, por via do Memorando de Entendimento (MoE), assinado entre o Estado português e a Comissão tripartida Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (vulgo TROIKA). Cuidaremos do enquadramento jurídico-constitucional da questão acesso e(ou) racionalização de meios que permitem a satisfação do bem saúde, perguntando desde logo pela sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa, que contém as traves mestras do Direito em Portugal. Esta análise leva-nos à caraterização do direito à saúde como direito social típico, falando-se a propósito da sua concretização de uma efetivação "sobre reserva do possível", para significar a sua dependência dos recursos económicos existentes (Canotilho/Moreira, 2007, Andrade, 2009). A análise incidirá sobre alínea d), n.° 3, art. 64.° da CRP, (redação da 4.º revisão constitucional, Lei n.º 1/97) - que refere a expressão "adequados padrões de eficiência e de qualidade", introduzindo o "novo contexto do princípio da economicidade na prestação de serviços públicos" ou o nível de proteção que pressupõe a excelência e governação clínica ("clinical governance") como veículo de qualidade (Canotilho, 2008). Ao proceder à concretização do direito diretivo-constitucional, noutros níveis do ordenamento, chegaremos à doutrina do núcleo essencial dos direitos sociais, seguindo-se as interrogações sobre como determinar o nível essencial de prestações sociais (Canotilho, 2008, Andrade, 2009) e o núcleo essencial do direito à saúde (Meneses do Vale, 2007 e 2010). Voltaremos à matéria da restrição orçamental e prescrição de medicamentos, pois as decisões de prescrição têm que refletir o custo de oportunidade dos fundos necessários (Kaplan/Porter, 2011, Barros, 2012). É sobre a matéria sensível da prescrição de medicamentos, normas de orientação clínica e forma pela qual se constroem padrões de prescrição que concluiremos, propondo utilização de ferramenta e prática já testadas noutros locais
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 113-128
Assuntos: Direito à saúde | Saúde pública | Restrição orçamental | Prescrição de medicamentos | Alocação de recursos
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.299 (CEJ)