Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

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Título:	O âmbito subjetivo do incidente de qualificação da insolvência
Autor(es):	José Engrácia Antunes
Resumo:	O presente estudo tem por objeto a delimitação do âmbito subjetivo do incidente de qualificação da insolvência, procurando, mais concretamente, apurar se as pessoas coletivas podem ser consideradas como "pessoas afetadas pela qualificação" no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para os efeitos dos artigos 186.º e 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Para tal recorre-se à análise hermenêutica da letra da lei, do espírito da lei e do sistema da lei
Publicado em:	In: Revista de direito da insolvência. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2017), p. 77-105
Assuntos:	Insolvência culposa \| Administrador de facto \| Administrador de direito
Veja também:	Antunes, José Engrácia
Localização:	PP.323 (CEJ)

Título:	A responsabilidade tributária subsidiária do administrador de facto
Autor(es):	João Miguel Primo dos Santos Cabral
Notas:	Bibliografia pág. 291-292
Resumo:	I- Introdução. II- O administrador de facto e o princípio da legalidade tributária. III- O administrador de facto no direito tributário português. III.1. O administrador de facto no direito positivo. III.2. O administrador de facto na doutrina portuguesa. III.3. O administrador de facto na jurisprudência portuguesa. IV- A evolução do critério da administração de facto. V- A consagração do administrador de facto no direito tributário comparado. VI- Concretização do conceito de administrador de facto. VI.1- O administrador oculto. VI.2- O administrador de facto "lato sensu". VII- Adequação do conceito de administrador de facto ao direito fiscal. VIII- Conclusões
Publicado em:	In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita / coord. Diogo Leite de Campos. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. I. - p. 243-292
Assuntos:	Direito tributário \| Dívida fiscal \| Responsabilidade tributária \| Administrador de facto \| Gestão de empresas
Veja também:	Cabral, João Miguel Santos
Localização:	DVI.546 (CEJ)