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Título: O âmbito subjetivo do incidente de qualificação da insolvência
Autor(es): José Engrácia Antunes
Resumo: O presente estudo tem por objeto a delimitação do âmbito subjetivo do incidente de qualificação da insolvência, procurando, mais concretamente, apurar se as pessoas coletivas podem ser consideradas como "pessoas afetadas pela qualificação" no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para os efeitos dos artigos 186.º e 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Para tal recorre-se à análise hermenêutica da letra da lei, do espírito da lei e do sistema da lei
Publicado em: In: Revista de direito da insolvência. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2017), p. 77-105
Assuntos: Insolvência culposa | Administrador de facto | Administrador de direito
Veja também: Antunes, José Engrácia
Localização: PP.323 (CEJ)