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Base bibliográfica geral
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Título: Verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos)
Autor(es): Luís Filipe Brites Lameiras
Resumo: Bibliografia pág. 32. - Com a disciplina do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabeleceu-se um regime para a instância da verificação de créditos primordialmente centrado na figura do administrador da insolvência, órgão em que se concentram as tarefas de condução do processo e a quem se atribuem relevantes faculdades decisórias. Para o juiz fica reservado a mera tarefa de homologar a decisão do administrador e de graduar os créditos, na hipótese de estes não serem impugnados (artigo 130.°, n. ° 3), ou, na hipótese de haver impugnação, de conduzir uma subsequente fase judicial da instância, destinada a escrutinar as impugnações e, no final verificar e graduar também os créditos assim contestados (artigos 136.°, n. ° 6, e 140.°)
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 13-32
Assuntos: Administrador da insolvência | Reclamação de créditos | Reclamação de créditos
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O processo especial de revitalização
Autor(es): Filipa Gonçalves
Notas: Bibliografia pág. 92-94
Resumo: Capítulo I. Introdução. Capítulo II. O processo especial de revitalização. 1. Contextualização. 2. Noção, aplicabilidade e primeiras considerações. 3. A atestação de recuperabilidade pelo devedor. 4. Os efeitos da nomeação de administrador judicial provisório, a) Efeitos substantivos, b) Efeitos Processuais. 5. Garantias ao financiamento do devedor. 6. A aprovação e homologação do plano de recuperação. Capítulo III. Conclusão
Publicado em: In: Estudos de direito da insolvência / coord. Maria do Rosário Epifânio. - Coimbra : Almedina, 2015. - p. 51-98
Assuntos: Direito comercial | Processo de insolvência | Insolvência | Administrador da insolvência
Veja também: Gonçalves, Filipa
Localização: DMA.531 (CEJ)

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Título: A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente
Autor(es): Fernando de Gravato Morais
Resumo: §1 A resolução em beneficio da massa insolvente: do seu enquadramento à sua tipologia; 1. Enquadramento. 2. Tipologia resolutiva §2. A declaração resolutiva e a sua motivação em especial: questões de desconformidade da declaração e seus reflexos na defesa do impugnante; 1. A declaração de resolução aos olhos do impugnante; 2. Possíveis constrangimentos da petição inicial da ação de impugnação; 3. Possíveis constrangimentos na apreciação da situação pelo próprio tribunal. §3. A declaração resolutiva e a sua motivação em especial (cont): problemas de factualidade e de motivação da declaração; 1. Grau de especificação da factualidade e da fundamentação da resolução; 1.1. A tese minimalista; 1.2. A tese maximalista; 1.3. A tese da motivação suficiente; 2. Consequências da orientação sustentada
Publicado em: In: Revista de direito e de estudos sociais. - Coimbra : Atlântida. - A. 55, (28 da 2.ª série), n.º 1-4 (jan. -dez. 2014), p. 161-174
Assuntos: Declaração de resolução | Insolvência | Administrador da insolvência
Veja também: Morais, Fernando de Gravato
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida
Autor(es): Ana Mexia
Notas: Bibliografia pág. 684-686
Resumo: A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012), p. 633-686
Assuntos: Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido
Veja também: Mexia, Ana
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida
Autor(es): Ana Mexia
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2012
Descrição física: p. 633-686 ; 23 cm
Notas: Separata da Revista portuguesa de ciência criminal, A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012). - Bibliografia pág. 684-686
Resumo: A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência
Assuntos: Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido
CDU: 347.7
Veja também: Mexia, Ana
Localização: DMA.486 (CEJ) - 30000027756

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Título: A (des)crença na administração da massa insolvente pelo devedor
Autor(es): Sandra Bastos Martins
Notas: Bibliografia pág. 184-187
Resumo: Capítulo I - Introdução. Capítulo II - Âmbito de aplicação. 1. Âmbito subjetivo. 2. Âmbito objetivo. 2.1 A concessão da administração por iniciativa do juiz. 2.2 A concessão da administração por iniciativa da assembleia de credores. Capítulo III - Efeitos. 1. Liquidação da massa insolvente. 2. Funções e poderes do administrador da insolvência. 2.1 Fiscalização e controlo da atuação do devedor. 2.2 Limites à atuação do devedor. 2.2.1 A resolução em benefício da massa. 2.2.2 Limites excecionais. 3. Remuneração do devedor e seus administradores. Capítulo IV - Cessação da administração pelo devedor. 1. Breve conspecto. 2. O caso especial da insolvência culposa. Capítulo V-Breve referência ao direito comparado. Capítulo VI- Conclusão
Publicado em: In: Estudos de direito da insolvência / coord. Maria do Rosário Epifânio. - Coimbra : Almedina, 2015. - p. 147-188
Assuntos: Direito comercial | Processo de insolvência | Insolvência | Insolvência culposa | Administrador da insolvência
Veja também: Martins, Sandra Bastos
Localização: DMA.531 (CEJ)

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Título: O crime de peculato à luz do bem jurídico protegido e das funções de administrador de insolvência
Autor(es): Maria da Conceição Ferreira da Cunha
Resumo: I – Introdução: Objeto da análise. II – Resumo dos factos. III – Bem jurídico protegido no tipo legal de peculato. IV – Os elementos típicos do crime de peculato e o problema da subsunção do caso concreto. 1. O agente do crime. 2. O objeto do crime. 3. A conduta e o elemento subjetivo do tipo legal de crime. V – Conclusão
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 25, n.º 1-4 (jan.-dez. 2015), p. 243-261
Assuntos: Peculato | Direito penal | Administrador da insolvência
Veja também: Cunha, Maria da Conceição Ferreira da
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A proteção dos credores garantidos e o regime do artigo 164.º, n.º 2, do CIRE
Autor(es): David Sequeira Dinis, Luís Bértolo Rosa
Resumo: O presente artigo versa sobre os poderes do credor garantido em sede de liquidação, em particular no que diz respeito à questão de saber se a inobservância do n.º 2 do artigo 164.º do Código da Insolvência (CIRE) é suscetível de gerar a nulidade das vendas realizadas pelo administrador de insolvência ou, se apenas constitui justa causa de destituição ou fundamento de responsabilidade civil
Publicado em: In: Revista de direito da insolvência. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (2018), p. 9-38
Assuntos: Insolvência | Credores | Administrador da insolvência | Responsabilidade civil
Veja também: Dinis, David Sequeira | Rosa, Luís Bértolo
Localização: PP.323 (CEJ)

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Título: Processo de insolvência e ações conexas : resenha jurisprudencial do STJ 2018
Autor(es): Ana Paula Boularot
Resumo: 1- Administrador judicial. 2- Efeitos da declaração de insolvência. 3- Reclamação, verficação e graduação de créditos. 4- Exoneração do passivo restante. 5- Recursos. 6- Plano de insolvência. 7- Processo Especial de Revitalização
Publicado em: In: Revista de direito da insolvência. - Coimbra : Almedina. - N.º 3 (2019), p. 141-205
Assuntos: Processo de insolvência | Falência | Culpa | Responsabilidade extracontratual | Responsabilidade bancária | Administrador da insolvência | Créditos | Venda judicial | Direito potestativo | Direito de retenção | Impugnação | Exoneração do passivo restante | Processo especial de revitalização | Direito da insolvência | Jurisprudência
Veja também: Boularot, Ana Paula
Localização: PP.323 (CEJ)