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Base bibliográfica geral
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Título: A vinculação da administração fiscal no recurso à avaliação indirecta da matéria colectável : reflexões sobre um caso de facturas falsas
Autor(es): António Moura Portugal
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 7 - 8 (Jul./Out. 2001), p.105-112
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Administração fiscal | Facturas falsas
Veja também: Portugal, António Moura
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Tributação das manifestações de fortuna
Autor(es): Domingos Estevão Mesquita Albardeiro Fanha ...[et al.]
Resumo: A tributação por avaliação indirecta, por via das manifestações de fortuna, surgindo como mecanismo justificado tanto por necessidades de efectivação do princípio da capacidade contributiva, como por objectivos de luta contra a fraude e à evasão fiscal, tem sido objecto de profundas reflexões, desde a sua introdução no nosso ordenamento, pela lei n.. 30-G/2000, de 29 de Dezembro. Na presente exposição, pretendeu-se, num primeiro momento, não só fazer um enquadramento do contexto que presidiu a esta opção do legislador e uma análise da própria consagração legal do regime e subsequentes alterações, mas também aferir como, em termos procedimentais, se processa a aplicação desta disciplina singular. Por outro lado, foi incontornável um périplo pelas doutrina e jurisprudência que têm marcado este instituto, que tantas dúvidas interpretativas tem suscitado, com especial enfoque nas questões-chave, relativas aos conceitos de rendimento e valor de aquisição, à ilisão parcial da fonte do rendimento e à legitimidade da avaliação indirecta em anos posteriores do ano N. Finalmente, aludiu-se ainda aos meios de defesa ao alcance do contribuinte, com especial enfoque na problemática do ónus da prova e dos meios de prova admissíveis.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 15 (Set.-Dez. 2011), p. 203-251
Assuntos: Administração fiscal | Tributação | Manifestação de fortuna | Fraude fiscal
Veja também: Fanha, Domingos Estevão Mesquita Albardeiro | Simões, Isabel Alexandra Mendes | Pereira, Patrícia Manuel Valadas Pires | Cunha, Tânia Meireles da
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Tributação da riqueza e sinais exteriores de riqueza (manifestações de fortuna) : o artigo 89.º-A da lei geral tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Autor(es): Isabel Marques da Silva
Resumo: Evocação. 1. O artigo 89.º-A da LGT: da Lei 30-G/2000 à sua configuração actual. 2. A "Leitura" jurisprudencial do artigo 89.º-A da LGT; 2.1 Questões interpretativas e de aplicação no tempo: a) O conceito de "valor de aquisição"; b) O conceito de "rendimentos declarados"; c) O carácter inovador e não interpretativo da alteração efectuada ao n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12; d) A não inclusão das prestações suplementares de capital no conceito de "suprimentos e empréstimos" e a relação entre as alíneas d) e f) do artigo 87.° da Lei Geral Tributária. 2.2 Questões processuais: a) A sindicabilidade judicial da decisão; b) O lugar da entrega da petição de recurso e respectivo prazo; c) A limitação da prova admissível à prova documental: sua inconstitucionalidade; d) O "caso resolvido" no processo de impugnação judicial da liquidação decorrente da não interposição de recurso: sua não inconstitucionalidade. 2.3 Questões substantivas: a) O relevo da justificação parcial das "manifestações de fortunas; b)O "acréscimo de património" relevante para efeitos da alínea f) do artigo 87.° e n.º 5 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária; c) O relevo da entrega de declaração de substituição como forma de obstar à avaliação indirecta. - Nota final.
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. V. - p. 165-180
Assuntos: Administração fiscal | Tributação | Manifestação de fortuna
Veja também: Silva, Isabel Marques da
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: A tributação conjunta dos sujeitos passivos unidos de facto : elementos constitutivos, eficácia e prova
Autor(es): Paulo Nogueira da Costa, Joaquim Sabino Rogério
Resumo: 1. Considerações iniciais. 2. O contexto problemático-concreto. 3. Fundamento da tutela jurídica das uniões de facto. 4. Requisitos legais para a tributação conjunta dos sujeitos passivos unidos de facto. Da eficácia e da prova - sentido e alcance do art. 19.º, n.º 4, da LGT. 6. Conclusão
Publicado em: In: JURISMAT. - Portimão : Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, 2012. - ISSN 2182-6900. - N.º 1 (Out.- 2012), p. 99-106
Assuntos: União de facto | Administração fiscal | Residência
Veja também: Costa, Paulo Nogueira da | Rogério, Joaquim Sabino

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Título: Trabalhos preparatórios da reforma da administração tributária
Autor(es): Ministério das Finanças
Publicação: Lisboa : Ministério da Finanças, 1999
Descrição física: 134, [1] p. : il. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-9244-55-3
Assuntos: Administração fiscal | Reforma fiscal | Portugal
CDU: 351.713
Veja também: Portugal. Ministério das Finanças
Localização: DSA.224 (CEJ) - 30000029520

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Título: Tendo surgido dúvidas sobre o valor das circulares e outras orientações genéricas
Autor(es): João Taborda da Gama
Resumo: I. Parasitas e paquidermes jurídicos. 1. Mors omnia solvit? 2. Elas existem. II.Doutrina, jurisprudência e orientações genéricas. 1. Orientações doutrinárias. 2. Orientações jurisprudenciais. 3. Meta-circulares: da ultra-eficácia interna à poderosa eficácia externa. III. Lei. 1. Competência. 2. Efeitos. 3. Forma. 4. Publicação e publicidade. 5. Garantias (remissão). 6. Outros aspectos. IV. Conclusões (e questões em aberto). 1. Natureza. 2. Protecção jurídica. 3. Novas dúvidas
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - vol.III. - p. 157-225
Assuntos: Direito fiscal | Administração fiscal
Veja também: Gama, João Taborda da
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: O sigilo bancário e a administração fiscal no contexto da reclamação graciosa e da impugnação judicial : acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/07
Autor(es): anot. Hugo Moredo Santos
Publicado em: In: Jurisprudência constitucional. - Lisboa. - ISSN 1645-9938. - N.º 13 (Janeiro/Março 2007), p. 43-92
Assuntos: Sigilo bancário | Administração fiscal | Controle de constitucionalidade | Jurisdição constitucional
Veja também: Santos, Hugo Moredo | Portugal. Tribunal Constitucional
Localização: PP.231 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil da administração fiscal
Autor(es): José Casalta Nabais
Notas: Texto elaborado para os Estudos cm Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, a partir do sumário base da nossa intervenção no Colóquio "O novo Regime de Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas", realizado no dia 21 de Maio de 2008 na Faculdade de Direito de Coimbra
Resumo: I - Introdução. 1 - Uma interrogação algo provocatória. 2 - O actual contexto de gestão e responsabilização públicas. 3 - Uma lei da responsabilidade civil pública, apesar de tudo, moderada. II - Responsabilidade civil da Administração Fiscal. 1 - A diversidade de relações do direito dos impostos. 1.1 - A relação constitucional. 1.2 - A relação administrativa. 1.3 - A relação obrigacional. 1.4 - A localização responsabilidade na relação administrativa. 2 - A responsabilidade civil da Administração Fiscal. 2.1 - A configuração tradicional do problema. 2.2 - O problema no quadro do actual sistema fiscal. 2.3 - As actuais especificidades da responsabilidade civil da Administração Fiscal. 2.3.1 - No plano. substantivo. 2.3.2 - No plano judiciário e processual
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão. - ISSN 0874-7326. - N.º 33 (Jan.-Mar. 2008), p. 5-24
Assuntos: Administração pública | Responsabilidade civil | Administração fiscal
Veja também: Nabais, José Casalta
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil da administração fiscal
Autor(es): José Casalta Nabais
Resumo: I. Introdução: 1. Uma interrogação algo provocatória; 2. O actual contexto de gestão e responsabilização públicas; 3. Uma lei da responsabilidade civil pública, apesar de tudo, moderada. II. Responsabilidade civil da Administração Fiscal. 1. A diversidade de relações do direito dos impostos: 1.1.A relação constitucional; 1.2. A relação administrativa; 1.3. A relação obrigacional; 1.4. A localização da responsabilidade na relação administrativa; 2. A responsabilidade civil da Administração Fiscal: 2.1. A configuração tradicional do problema; 2.2. O problema no quadro do actual sistema fiscal; 2.3. As actuais especirficidades da responsabilidade civil da Administração Fiscal: 2.3.1. No plano substantivo; 2.3.2. No plano judiciário e processual.
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 4. - p. 729-753
Assuntos: Responsabilidade civil | Administração fiscal
Veja também: Nabais, José Casalta
Localização: DPA.937 (CEJ)

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Título: Requiem pelo acto tácito
Autor(es): Serena Cabrita Neto
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 7 - 8 (Jul./Out. 2001), p.113-123
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Administração fiscal | IRC | Contencioso tributário
Veja também: Neto, Serena Cabrita
Localização: PP.258 (CEJ)