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Base bibliográfica geral
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Título: Regime jurídico da realização da despesa pública e da contratação pública
Autor(es): António Cordeiro da Cunha
Edição: 3.ª ed
Publicação: Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2006
Descrição física: 462 p. ; 24 cm
Colecção: (Colectâneas CEFA)
ISBN/ISSN: ISBN 972-8809-21-2
Assuntos: Adjudicação por contrato | Concurso público | Despesas públicas
CDU: 342.9
Veja também: Cunha, António Cordeiro da
Localização: DMV.392 (CEJ) - 30000027121. - Depósito

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Título: Processos apensos C-147/06 e C-148/06 : empreitadas de obras públicas : adjudicação dos contratos : propostas anormalmente baixas
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade (Artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE). As regras fundamentais do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como o princípio geral da não discriminação, opõem-se a uma legislação nacional que, no que diz respeito aos contratos de valor inferior ao limiar estabelecido no artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 93/37, na redacção dada pela Directiva 97/52, e que tenham um interesse transfronteiriço certo, impõe imperativamente às entidades adjudicantes, quando o número de propostas válidas for superior a cinco, que proceda à exclusão automática das propostas consideradas anormalmente baixas em relação à prestação a fornecer, de acordo com um critério matemático previsto por essa legislação, sem deixar às referidas entidades adjudicantes qualquer possibilidade de verificar a composição dessas propostas, solicitando esclarecimentos aos proponentes em causa sobre essas mesmas propostas. Não será esse o caso se uma legislação nacional ou local ou mesmo a entidade adjudicante em causa, por haver um número excessivamente elevado de propostas que possa obrigar a entidade adjudicante a proceder à verificação, de modo contraditório, de um número de propostas tão elevado que ultrapassa a capacidade administrativa da referida entidade adjudicante ou possa, devido ao atraso eventualmente causado por essa verificação, pôr em causa a realização do projecto, fixassem um limiar razoável acima do qual se aplicaria a exclusão automática das propostas anormalmente baixas. (cf. n.° 35, disp.)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. I-3565 - I-3600
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Igualdade de tratamento | Adjudicação por contrato | Obras públicas
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-454/06 : contratos públicos : Directiva 92/50/CEE : processos de adjudicação de contratos públicos de serviços
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Adjudicação de contrato - Conceito - Alterações introduzidas nas disposições de um contrato público durante a sua vigência (Directiva 92/50 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, 8.° e 9.°); 2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Adjudicação de contrato - Conceito - Alterações introduzidas nas disposições de um contrato público durante a sua vigência (Directiva 92/50 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, 8.° e 9.°); 3. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Adjudicação de contrato - Conceito - Alterações introduzidas nas disposições de um contrato público durante a sua vigência (Directiva 92/50 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, 8.° e 9.°)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I,. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 6 (2008), p. 4401-4474
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Direito comunitário | Acórdãos | Adjudicação por contrato | Serviço público
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Políticas estratégicas na nova Diretiva 2014/24/UE : objetivos sociais e ambientais
Autor(es): Pedro Cerqueira Gomes
Resumo: 1. Aproximação e delimitação do tema. 2. Políticas Estratégicas, Contratação Pública e Mercado Interno. 3. A inclusão de fatores sociais e ambientais e nova Diretiva 2014/24/UE. 3.1. Especificações técnicas. 3.1.1. O caso Max Havelaar/Dutch Coffee. 3.1.2. Especificações técnicas na Diretiva 2014/24/EU. 3.2. Seleção e exclusão de operadores económicos. i) Motivos de exclusão. 3.3. Adjudicação.3.3.1. Jurisprudência do TJUE. 3.3.2. Critérios de adjudicação na Diretiva 2014/24/EU - … ciclo de vida. 3.4. Condições de execução contratual. 4. Conclusão
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 11 (julho 2016), p. 89-110
Assuntos: Contratação pública | Adjudicação por contrato | Execução contratual
Veja também: Gomes, Pedro Cerqueira
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Empreitadas de obras públicas
Autor(es): Alfredo Mendes de Almeida Ferrão
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1965
Descrição física: 2 vol. ; 23 cm
Contém: Vol. 1: Manual do empreiteiro. - 197 p. - Vol. 2: Legislação anotada sobre empreitadas no continente, no ultramar e em obras militares. - 258 p
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Empreitada de obras públicas | Adjudicação por contrato | Contrato de empreitada | Caderno de encargos | Execução das obras | Rescisão de contrato
CDU: 342.9
Veja também: Ferrão, Alfredo Mendes de Almeida
Localização: DMV.510 (CEJ) V.1 - 30000029045
DMV.510 (CEJ) V.2 - 30000029046

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Título: Despesas dos gabinetes governamentais : regime legal dos gabinetes dos membros do governo, incluindo o gabinete do primeiro ministro
Autor(es): Conceição Lopes
Resumo: Nota prévia. A – O regime legal dos gabinetes dos membros do governo. B - O regime legal do gabinete do primeiro-ministro. C – Os gabinetes dos membros do governo francês. D - Conclusões
Publicado em: In: Revista do Tribunal de Contas. - Lisboa : Tribunal de Contas. - ISSN 0871-3065. - N.º 57 (jan. - jun. 2012), p. 81-112
Assuntos: Administração pública | Despesas públicas | Adjudicação por contrato | Regime jurídico | Direito comparado | Portugal | França
Veja também: Lopes, Maria da Conceição
Localização: PP.256 (CEJ)

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Título: Art. 100.º, n.º 2, do CPTA : mera faculdade ou ónus de impugnação? : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª secção) de 27.01.2011, P. 850/10
Autor(es): ; Mário Aroso de Almeida
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 90 (Nov.-Dez. 2011), p. 45-55
Assuntos: Justiça administrativa | Acto administrativo | Impugnação | Contrato administrativo | Adjudicação por contrato
Veja também: Almeida, Mário Aroso de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A reforma do acto de adjudicação : subsídios para a sua compreensão
Autor(es): Luís Alves Dias
Notas: Bibliografia pág. 77-79
Resumo: 1. Introdução; 2. A Reforma do acto administrativo; 3. A Reforma do acto administrativo de adjudicação em especial; 3.1. Admissibilidade; 3.2. Os limites; 3.3. A jurisprudência portuguesa sobre o tema; 4. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Tribunal de Contas. - Lisboa : Tribunal de Contas. - ISSN 0871-3065. - N.º 57 (jan. - jun. 2012), p. 39-79
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo | Adjudicação por contrato | Reforma administrativa
Veja também: Dias, Luís Alves
Localização: PP.256 (CEJ)

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Título: A persistência das dúvidas acerca do alcance das causas de não adjudicação em procedimentos de contratação pública : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.3.2014, P. 1898/13
Autor(es): anot. Pedro Fernández Sánchez
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 109 (jan.-fev. 2015), p. 47-64
Assuntos: Justiça administrativa | Concurso | Contrato público | Adjudicação por contrato
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Acórdão pressetext : modificação de contrato existente vs. adjudicação de novo contrato : acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 19.6.2008, P. C-454/06
Autor(es): ; anot. Pedro Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 73 (Janeiro/Fevereiro 2009), p. 3-22
Assuntos: Contrato público | Adjudicação por contrato | Jurisprudência comunitária
Veja também: Gonçalves, Pedro | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: PP.207 (CEJ)