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Título:
Da adjudicação à celebração do contrato : reflexões sobre a revisão ao código dos contratos públicos
Autor(es):
Rui Mesquita Guimarães
Resumo:
O presente texto é dedicado à análise do Decreto-Lei n.º lll-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, no que especificamente respeita à fase de adjudicação do contrato até à respetiva celebração, através da abordagem (i.) às alterações introduzidas, em cada um daqueles passos que compõem o procedimento adjudicatório até à celebração do contrato e (ii.) aos aspetos que, não tendo merecido a atenção do legislador, poderiam ter sido alterados ou clarificados
Publicado em:
In:
Revista de contratos públicos
. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 17 (junho 2018), p. 47-80
Assuntos:
Contrato público
|
Adjudicação do contrato
|
Celebração do contrato
Veja também:
Guimarães, Rui Mesquita
Localização:
PP.295 (
CEJ
)
