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Base bibliográfica geral
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Título: Regime contributivo da acumulação de trabalhos por conta de outrem com actividade profissional independente no âmbito da administração pública
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Resumo: Para efeitos dos artigos 129.º e 131.º do Código Contributivo (que remetem para o regime geral os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou empresa do mesmo grupo empresarial, as entidades públicas sem formato empresarial não são, por definição, empresas, não sendo por isso enquadrável o conjunto ou grupo por elas formado, enquanto entes supra-ordenados, e pelos seus entes instrumentais, no conceito de "agrupamento empresarial" - ainda que tais entes instrumentais sejam empresas. Mesmo as com forma jurídica privada - de fundação ou associação de direito privado - são à partida insusceptíveis de serem tidas por entidades empresariais: não apresentando o formato jurídico organizativo de empresa, não são qualificáveis, conjuntamente com as entidades empresariais por si instituídas e controladas, como uma mesma "empresa", ou como fazendo parte do mesmo "agrupamento empresarial" (isto sem prejuízo de o cerne da qualificação substantiva de uma entidade destas como empresarial não estar no objecto ou finalidade - lucrativa ou não - da entidade em causa, mas no facto de se tratar - ou não - de uma "entidade estruturalmente deficitária")
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Porto : Universidade Lusíada, 2003 - . - ISSN 1646-1851. - S. 2, n.º 3 (Jan.-Jun. 2011), p. 25-37
Assuntos: Trabalho independente | Trabalhador por conta de outrém | Acumulação de funções | Imposto sobre o rendimento
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.211 (CEJ)

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Título: O contrato de trabalho e a gestão societária : uma análise do artigo 398.° do CSC
Autor(es): Amanda Bezerra Bassani
Notas: Bibliografia p. 211-215
Resumo: O artigo 398.° do Código das Sociedades Comerciais consagra um princípio geral de incompatibilidade entre o exercício da função de gestão societária e um contrato de trabalho ou de prestação de serviço. Para delimitar a extensão e o alcance das proibições previstas, é essencial realizar uma análise sistemática capaz de conjugar o plano societário e o laborai em simultâneo. Mais, é necessário ir além da mera interpretação literal para compreender corretamente a ratio subjacente a esse artigo. A solução estabelecida na lei para os casos em que um trabalhador subordinado assume um cargo de gestão societária (i.e., a suspensão do contrato de trabalho) revela-se como um importante mecanismo capaz de contrabalançar os interesses das duas partes envolvidas, pois permite à sociedade designar um trabalhador que atenda a suas necessidades de gestão, ao mesmo tempo em que assegura o princípio da estabilidade do emprego
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 60, n.º 1 (2019), p. 171-215
Assuntos: Contrato de trabalho | Acumulação de funções | Incompatibilidade de funções | Suspensão contratual | Gestão societária
Veja também: Bassani, Amanda Bezerra
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Administradores trabalhadores : breves notas
Autor(es): Paulo de Tarso Domingues
Resumo: 1- Quaestio iuris: É possível um administrador ser trabalhador na mesma sociedade? 2- Caracterização da relação laboral e da relação de administração. 3- A (apenas aparente?) incompatibilidade do exercício de funções de trabalho e de administração. 4- O regime do CSC: derrogação pelo regime do contrato em comissão de serviço? 5- A proibição da acumulação da qualidade de administrador e trabalhador (art. 389.º CSC). 6- A sorte dos contratos de trabalho de trabalhadores nomeados administradores. A inconstitucionalidade do regime previsto no CSC. 7- Aplicação do regime legal, previsto para as SA, às SQ?
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (2018), p. 41-55
Assuntos: Direito do trabalho | Administrador | Acumulação de funções | Relação laboral | Sociedade comercial
Veja também: Domingues, Paulo de Tarso
Localização: PP.309 (CEJ)