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Base bibliográfica geral
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Título: O vício de forma no acto administrativo
Autor(es): Vitalino Canas
Publicado em: In: "Revista Jurídica", Lisboa, (9-10), Janeiro-Junho 1987, p. 135-186.
Assuntos: Acto administrativo | Direito administrativo | Acto jurídico | Vício de forma
Veja também: Canas, Vitalino
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: Valori permanenti del processo
Autor(es): Elio Fazzalari
Publicado em: In: "Rivista di Diritto Processuale", Padova, A. 44, (1), Gennaio-Marzo 1989, p. 1-11.
Assuntos: Processo | Acto jurídico
Veja também: Fazzalari, Elio
Localização: PP.14 (CEJ)

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Título: Valor dos actos jurídicos dos dementes
Autor(es): Carlos Alberto Mota Pinto
Publicado em: In: "Revista de Direito e Estudos Sociais" Coimbra, A. 12, n.1-2, Jan.- Jun., 1965, p.1-57.
Assuntos: Acto jurídico | Deficiente mental
Veja também: Pinto, Carlos Alberto Mota
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: Tratado de Lisboa e tutela jurisdicional efectiva : das alterações relevantes para o contencioso da União Europeia
Autor(es): Alessandra Silveira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 80 (Mar. - Abr. 2010), p. 3-18
Assuntos: Direito comunitário | Tratado de Lisboa | Tutela jurisdicional | Acto jurídico | Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Veja também: Silveira, Alessandra
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: La théorie de l'inexistence en droit communitaire
Autor(es): Maurice-Christian Bergeres
Notas: "Revue Trimistrielle de Droit Européen", Paris, A. 25, (3), Juillet-Septembre 1989, p. 393-437
Assuntos: Teoria da inexistência | Direito comunitário | Acto jurídico | Direitos adquiridos
Veja também: Bergeres, Maurice-Christian
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: Suggestions sur les origines philosophiques de l'act juridique
Autor(es): Michel Bastit
Publicado em: In: "Droits", Paris, (7), 1988, p. 11-19
Assuntos: Filosofia do direito | Acto jurídico
Veja também: Bastit, Michel
Localização: PP.101 (CEJ)

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Título: Simplificação desburocratização desformalização : qual o seu âmbito e critério
Autor(es): J. A. Mouteira Guerreiro
Publicado em: In: O direito. - Lisboa. - A. 140, n.º 2 (2008), p. 391-403
Assuntos: Registo e notariado | Acto jurídico
Veja também: Guerreiro, José Augusto Mouteira
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Le régime de la responsabilité extra-contractuelle du fait d'actes juridiques dans la Communauté européenne
Autor(es): Fernand Schockweiler, G. Wivenes, J. M. Godart
Publicado em: In: "Revue Trimestrielle de Droit Européen", Paris, A. 26, (1), Janvier-Mars 1990, p. 2774.
Assuntos: Responsabilidade extracontratual | Acto jurídico | Comunidade Europeia
Veja também: Schockweiler, Fernand | Wivenes, G. | Godart, J. M.
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: Réflexions sur l'acte juridique et le contrat à partir du droit judiciaire privé
Autor(es): Jacques Héron
Publicado em: In: "Droits", Paris, (7), 1988, p. 85-94.
Assuntos: Direito judiciário | Direito privado | Acto jurídico | Contrato
Veja também: Héron, Jacques
Localização: PP.101 (CEJ)

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Título: Questioni attuali su formalismo, antiformalismo e garantismo
Autor(es): Luigi Montesano
Publicado em: In: "Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile", Milano, A. 44, (1), Marzo 1990, p. 1-14.
Assuntos: Acto jurídico | Falência
Veja também: Montesano, Luigi
Localização: PP.29 (CEJ)