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Título: Sobre o âmbito de aplicação da obrigação de pagamento de juros de mora comerciais
Autor(es): Ana Afonso
Resumo: A duplicação das taxas de juro legal de mora especialmente aplicáveis aos atrasos no pagamento de obrigações comerciais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (lei aplicável aos atrasos no pagamento de transações comerciais) veio criar dificuldades interpretativas adicionais à delimitação do âmbito normativo do art. 102.º, § 3.º, do Código Comercial, tarefa que já não era isenta de dúvidas. Neste artigo analisamos as hipóteses legais dos §§ 3.º e 5.º do art. 102.º do Código Comercial, procurando contribuir para o esclarecimento do problema da delimitação do âmbito aplicativo das duas taxas especiais de juro legal de mora aplicáveis às obrigações comerciais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 9-32
Assuntos: Obrigação comercial | Acto de comércio unilateral | Juros de mora | Direito do consumo
Veja também: Afonso, Ana
Localização: PP.228 (CEJ)