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Base bibliográfica geral
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Título: Um novo olhar sobre objecto do processo na acção de condenação à prática de actos administrativos
Autor(es): Dora Lucas Neto
Resumo: A) Introdução; B) O Objecto do processo na acção administrativa especial de condenação à prática de actos administrativos - artigos 66.º, n.º 2 e 71, do CPTA. C) A nova ordem conceptual sobre os actos de indeferimento. O seu papel processual. O incumprimento do dever legal de decidir e suas implicações na determinação do acto administrativo devido; D) A (não) cristalização do processo: a pretensão do interessado
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - N.º 13 (Jan.-Jun. 2010), p. 161-178
Assuntos: Acto administrativo
Veja também: Neto, Dora Lucas
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Suspensão de executoriedade do acto administrativo : acto executado : entrega de reservas : proc. nº 13338-A 1ª sec. S.T.A.
Autor(es): ; J. A. Dimas de Lacerda
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 1, (4), Dezembro 1980, p. 48-52.
Assuntos: Acto administrativo | Suspensão de executoriedade
Veja também: Lacerda, J. A. Dimas de
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Suspensão da executoriedade de acto administrativo : anotações ao Ac. do S.T.A. - 1ª Secção -, de 19.01.81
Autor(es): José Osvaldo Gomes
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A. 44, (1), Maio 1984, p. 117-134.
Assuntos: Acto administrativo | Suspensão da executoriedade
Veja também: Gomes, José Osvaldo
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva : em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos
Autor(es): Marco Real Martins
Resumo: 1. Delimitação temática. Razão de ordem. Tese. 2. Introdução. A evolução do contencioso administrativo português: passado (recurso de anulação), presente (maxime, acções condenat6rias, em especial, à prática de acto devido) e futuro (?) (sentenças substitutivas). 3. O princípio da separação de poderes no quadro do actual Estado Social de Direito: superação da sua rígida dimensão institucional tradicional. 4. Segue; Em torno do princípio da tutela jurisdicional efectiva: matriz constitucional de uma reforma (ainda) insuficiente. 5. Conceito e pretexto da sentença substitutiva de actos administrativos. Análise crítica da (im)possibilidade generalizada de prolação de tais sentenças na fase declarativa do processo contencioso. 6. Em especial, a sentença substitutiva de actos administrativos no contexto dos procedimentos de formação de contratos públicos.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143.º, n.º 2 (Mar. 2011), p. 391-424
Assuntos: Contencioso administrativo | Direito administrativo | Acto administrativo | Contrato público
Veja também: Martins, Marco Real
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução : revisitação do tema : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 21.2.2008, P. 805-A/03
Autor(es): anot. Mário Aroso de Almeida
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 73 (Jan.-Fev. 2009), p. 23-21
Assuntos: Expropriação de utilidade pública | Direito administrativo | Acto administrativo
Veja também: Almeida, Mário Aroso de | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Relações jurídicas dependentes e execução de sentença : a propósito de dois acórdãos do S.T.Adm
Autor(es): Rui Chancerelle Machete
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A. 50, (2), Julho 1990, p. 395-428.
Assuntos: Execução de sentença | Direito administrativo | Acto administrativo
Veja também: Machete, Rui
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos : em especial, o objecto e o âmbito do recurso contencioso precedido de impugnação administrativa necessária
Autor(es): Pedro Gonçalves
Publicação: Coimbra : Almedina, 1996
Descrição física: 89 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0901-7
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo | Contencioso administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: DMV.176 (CEJ) - 30000005538

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Título: Regime jurídico dos actos consequentes de actos administrativos anulados
Autor(es): Mário Aroso de Almeida
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - N.º 28 (Jul.-Ago. 2001), p. 16 -21
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo
Veja também: Almeida, Mário Aroso de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Reflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado
Autor(es): Natália Torquete Moura
Resumo: 1. Notas introdutórias. 2. O princípio do aproveitamento do ato administrativo: uma norma obtida por generalização. 3. A norma princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 4. O princípio do interesse público como principal norma que fundamenta o aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 5. As normas convergentes do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 6. A consequência da ilegalidade aplicável quando da incidência do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 7. Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.ºs 1-2 (2013), p. 207-250
Assuntos: Acto administrativo | Justiça administrativa | Princípio da legalidade
Veja também: Moura, Natália Torquete
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Reflexões breves sobre o objeto do processo de impugnação de actos administrativos
Autor(es): Luís Fábrica
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 4.vol: Direito administrativo e justiça administrativa. - p. 589-607
Assuntos: Direito administrativo | Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Impugnação | Acto administrativo
Veja também: Fábrica, Luís
Localização: DNA.298 (CEJ)