| Título: | Um novo olhar sobre objecto do processo na acção de condenação à prática de actos administrativos | | Autor(es): | Dora Lucas Neto | | Resumo: | A) Introdução; B) O Objecto do processo na acção administrativa especial de condenação à prática de actos administrativos - artigos 66.º, n.º 2 e 71, do CPTA. C) A nova ordem conceptual sobre os actos de indeferimento. O seu papel processual. O incumprimento do dever legal de decidir e suas implicações na determinação do acto administrativo devido; D) A (não) cristalização do processo: a pretensão do interessado | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - N.º 13 (Jan.-Jun. 2010), p. 161-178 | | Assuntos: | Acto administrativo | | Veja também: | Neto, Dora Lucas | | Localização: | |
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| Título: | Suspensão de executoriedade do acto administrativo : acto executado : entrega de reservas : proc. nº 13338-A 1ª sec. S.T.A. | | Autor(es): | ; J. A. Dimas de Lacerda | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 1, (4), Dezembro 1980, p. 48-52. | | Assuntos: | Acto administrativo | Suspensão de executoriedade | | Veja também: | Lacerda, J. A. Dimas de | | Localização: | |
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| Título: | Suspensão da executoriedade de acto administrativo : anotações ao Ac. do S.T.A. - 1ª Secção -, de 19.01.81 | | Autor(es): | José Osvaldo Gomes | | Publicado em: | In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A. 44, (1), Maio 1984, p. 117-134. | | Assuntos: | Acto administrativo | Suspensão da executoriedade | | Veja também: | Gomes, José Osvaldo | | Localização: | |
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| Título: | Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva : em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos | | Autor(es): | Marco Real Martins | | Resumo: | 1. Delimitação temática. Razão de ordem. Tese. 2. Introdução. A evolução do contencioso administrativo português: passado (recurso de anulação), presente (maxime, acções condenat6rias, em especial, à prática de acto devido) e futuro (?) (sentenças substitutivas). 3. O princípio da separação de poderes no quadro do actual Estado Social de Direito: superação da sua rígida dimensão institucional tradicional. 4. Segue; Em torno do princípio da tutela jurisdicional efectiva: matriz constitucional de uma reforma (ainda) insuficiente. 5. Conceito e pretexto da sentença substitutiva de actos administrativos. Análise crítica da (im)possibilidade generalizada de prolação de tais sentenças na fase declarativa do processo contencioso. 6. Em especial, a sentença substitutiva de actos administrativos no contexto dos procedimentos de formação de contratos públicos. | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143.º, n.º 2 (Mar. 2011), p. 391-424 | | Assuntos: | Contencioso administrativo | Direito administrativo | Acto administrativo | Contrato público | | Veja também: | Martins, Marco Real | | Localização: | |
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| Título: | Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos : em especial, o objecto e o âmbito do recurso contencioso precedido de impugnação administrativa necessária | | Autor(es): | Pedro Gonçalves | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 1996 | | Descrição física: | 89 p. ; 23 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-40-0901-7 | | Assuntos: | Direito administrativo | Acto administrativo | Contencioso administrativo | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Gonçalves, Pedro Costa | | Localização: | |
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| Título: | Reflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado | | Autor(es): | Natália Torquete Moura | | Resumo: | 1. Notas introdutórias. 2. O princípio do aproveitamento do ato administrativo: uma norma obtida por generalização. 3. A norma princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 4. O princípio do interesse público como principal norma que fundamenta o aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 5. As normas convergentes do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 6. A consequência da ilegalidade aplicável quando da incidência do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 7. Conclusão | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.ºs 1-2 (2013), p. 207-250 | | Assuntos: | Acto administrativo | Justiça administrativa | Princípio da legalidade | | Veja também: | Moura, Natália Torquete | | Localização: | |
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