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Base bibliográfica geral
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Título: Os vícios do acto administrativo no direito alemão
Autor(es): António Nadais
Publicado em: In: "Revista Jurídica", Lisboa, (7), Julho-Setembro 1986, p. 83-135.
Assuntos: Acto administrativo | Alemanha
Veja também: Nadais, António
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: O vício de forma no acto administrativo
Autor(es): Vitalino Canas
Publicado em: In: "Revista Jurídica", Lisboa, (9-10), Janeiro-Junho 1987, p. 135-186.
Assuntos: Acto administrativo | Direito administrativo | Acto jurídico | Vício de forma
Veja também: Canas, Vitalino
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: L'URSS : de la légalité socialiste à l'État de droit
Autor(es): Michel Lesage
Publicado em: In: "Revue du Droit Public et de la Science Politique en France et à l'Étranger", Paris, (2), Mars-Avril 1989, p. 271-298.
Assuntos: Estado de direito | Acto administrativo | Sistema judiciário | URSS
Veja também: Lesage, Michel
Localização: PP.53 (CEJ)

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Título: A tutela executiva em tempos de mudança : aproximação ao tema em defesa do princípio da tutela judicial efetiva
Autor(es): Dora Lucas Neto
Resumo: 1.Tempo de mudança. 2. A tutela executiva à luz do princípio da tutela judicial efetiva. 3. A execução de sentenças. 3.1. Quanto vale uma sentença de um tribunal administrativo? 4. A execução de atos administrativos. 4.1. A execução de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 110 (mar.-abr. 2015), p. 3-13
Assuntos: Justiça administrativa | Tutela judicial | Acto administrativo
Veja também: Neto, Dora Lucas
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: La théorie de l'inexistence en droit communautaire
Autor(es): Maurice-Christian Bergeres
Notas: "Revue Trimestrielle de Droit Européen", A. 25, (4), Octobre-Décembre 1989, p. 647-683
Assuntos: Direito comunitário | Acto administrativo | Nulidades dos actos | Regras de competência
Veja também: Bergeres, Maurice-Christian
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: A teoria do acto e a justiça administrativa : o novo contrato natural
Autor(es): Luís Filipe Colaço Antunes
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 320 p. ; 23 cm
Resumo: I.Quadro compreensivo da justiça administrativa. II. Uma pequena viagem pela teoria do acto administrativo: refracções processuais. III. O controlo jurisdicional do acto administrativo IV. Implicâncias dogmáticas da reforma da justiça administrativa no direito substantivo. V. Ensinar a justiça do direito administrativo num tempo global.
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2786-4
Assuntos: Direito administrativo | Justiça administrativa | Contrato | Acto administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Antunes, Luís Filipe Colaço
Localização: DMV.339 (CEJ) - 30000024010

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Título: Teoria da regularidade do ato administrativo : o elogio da reforma
Autor(es): Colaço Antunes
Resumo: 1. Introdução. 2. Requisitos formais de validade do ato administrativo. 2.1. Algumas considerações prévias. 2.2. Requisitos subjetivos. 2.3. Requisitos objetivos. 2.3.1. O procedimento como requisito de validade. 2.3.1.1. Requisito de validade quanto à forma e formalidades. 3. Requisitos materiais de validade do ato administrativo. 4. A teoria da regularidade do ato e as suas consequências: vícios e modalidades de invalidade. 5. Concluímos com uma interrogação: a teoria dos vícios é ainda atual?
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 126 (nov.-dez. 2017), p. 3-16
Assuntos: Justiça administrativa | Acto administrativo | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Antunes, Luís Filipe Colaço
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O tempo jurídico e o tempo gregoriano : a suspensão do prazo para impugnação de actos administrativos : Acórdão do Tribunal Central Administrativo (1.ª Secção) de 23.9.2011, P. 89/10.4BECBR
Autor(es): anot. Paula Costa e Silva, Filipa Caldas
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 95 (set.-out. 2012), p. 43-58
Assuntos: Justiça administrativa | Acto administrativo | Impugnação | Jurisprudência administrativa
Veja também: Silva, Paula Costa e | Caldas, Filipa

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Título: Temas e problemas de processo administrativo [Recurso electrónico]
Autor(es): coordenação Vasco Pereira da Silva ; António Cândido Oliveira... [et al.]
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - ICJP, 2011
Descrição física: 353 p.
Resumo: 1- A organização judiciária administrativa e fiscal / António Cândido Oliveira. 2- "Do velho se fez novo". A acção administrativa especial de anulação de acto administrativo [i. e.] "Do velho se fez novo": a acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos / Vasco Pereira da Silva. 3- Sobre as acções de condenação à prática de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida. 4- A impugnação dos regulamentos no contencioso administrativo português / Carlos Blanco de Morais. 5- Revisitando a tramitação da acção administrativa especial / João Raposo. 6- Processo executivo / Pedro Machete. 7- Os proceso cautelares na justiça administrativa - Uma parte da categoria da tutela jurisdicional de urgência / Isabel Fonseca. 8- Contencioso na Função Pública I [i. e.] Contencioso da função pública - parte I / Ana Fernanda Neves. 9- Contencioso na Função Pública II [i. e.] A modelação dos efeitos da sentença anulatória de decisão concursal conformadora de contrato de trabalho - parte II / Ana Fernanda Neves. 10- Reflexões breves sobre a acção pública e a acção popular na defesa do ambiente / Carla Amado Gomes. 11- A reforma do contencioso administrativo e as necessárias reformas do Código do Procedimento Administrativo [i. e.] A reforma do contencioso administrativo e as necessárias reformas do Código do Procedimento Administrativo. Uma velha necessidade cuja satisfação tarda inexplicavelmente / João Caupers
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-97410-6-5
Assuntos: Direito administrativo | Direito processual administrativo | Acto administrativo | Contencioso administrativo | Organização judiciária | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Oliveira, António Cândido de | Silva, Vasco Pereira da
Outros recursos:
Localização: 342.9 TEM (CEJ)

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Título: A suspensão jurisdicional da eficácia de actos admnistrativos
Autor(es): Pedro Machete
Publicado em: In: "O Direito", Lisboa, A. 123,(2-3), Abril-Setembro 1991, p. 231-318.
Assuntos: Acto administrativo | Direito comparado | Tutela administrativa | Dogmática jurídica
Veja também: Machete, Pedro
Localização: PP.121 (CEJ)