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Base bibliográfica geral
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Título: Estudos sobre a actividade inspectiva
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2018
Descrição física: 176 p. ; 23 cm
Resumo: Aproximação à atividade inspetiva: delimitação, princípios, poderes e deveres / Ana Fernanda Neves. Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas: uma tentativa de enquadramento / Carla Amado Comes. O procedimento inspetivo, em especial a recolha e produção de prova e controlo jurisdicional / Carlos Carvalho. A inspecção tributária e aduaneira: a função de órgão de polícia criminal, em especial / Paulo Marques. Poderes de busca e inspecção: o caso especial dos dawn raids / Paulo de Sousa Mendes. A atividade inspetiva na área alimentar / Ricardo Branco
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-236-4
Assuntos: Direito administrativo | Actividade inspectiva
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda
Localização: DMV.614 (CEJ) - 30000032280

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Título: Os segredos públicos : sigilo e segredo na atividade administrativa de inspeção
Autor(es): José Manuel Ribeiro de Almeida
Notas: Bibliografia p. 170-172
Resumo: Preâmbulo - Âmbito do discurso: Procedimento de inspeção e sigilo. I- Aspetos linguísticos — sigilo, segredo, confidencial, divulgar, revelar, utilizar e inspecionar. Etimologia e usos comuns de linguagem. A linguagem das fontes legais. II- Fundamentos políticos e éticos. Princípio da publicidade. Lei da publicidade. Ética do segredo. III- O procedimento administrativo de inspeção. IV- Dever de sigilo. Enunciados normativos. Código Penal. Código de Processo Penal. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Código do Procedimento Administrativo. Código de Processo Civil. Estatuto do Jornalista. V- Dever de sigilo. Análise dogmática. Âmbito e vigência do dever de sigilo. Interesses protegidos. Capacidade funcional da administração. Tutela de interesses públicos ou privados relevantes. Tutela da autodeterminação das decisões públicas e da confiança do público (discrição dos trabalhadores públicos). Prevenção de conflitos de interesses, confiança do público (probidade dos trabalhadores públicos) e dever de não concorrência. Relações normativas. Estatuto jurídico. Infração disciplinar. "Norma disciplinar em branco". Notoriedade, publicidade, trivialidade, conhecimento pessoal, colaboração com os órgãos da justiça e da administração pública, informações administrativas ao público. Dolo ou mera culpa. Conduta profissional do inspetor. Interesses em colisão
Publicado em: In: Os segredos no direito / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Pedro Lomba. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 137-174
Assuntos: Administração pública | Actividade inspectiva | Sigilo profissional
Veja também: Almeida, José Manuel Ribeiro de
Localização: DNA.425 (CEJ)