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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdão do TRL de 07-02-2018, p. n.º 9721/15.2T8STB.L1-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I – No âmbito da LAT de 2009, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II – Para se obter a retribuição diária com vista ao cálculo da indemnização por incapacidade, deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias. III – Sendo as pensões e indemnizações calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, a base de cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal já ali se encontra contemplada, carecendo de fundamento um cálculo adicional para este efeito. IV – Nos casos de simples discordância quanto à IPP na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho, o acordo parcial que se verifique entre as partes não deve ser objecto de homologação, sem prejuízo de dever ser ulteriormente atendido na decisão a proferir nos termos do artigo 138.º, n.º 2 do CPT, no que concerne aos factos sobre que verse
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 59-63
Assuntos: Acidente de trabalho | Tentativa de conciliação | Incapacidade temporária absoluta | Acordo | Homologação | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26-09-2019, p. n.º 1029/16.2T8STR.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: 1. O despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, pois não decide o mérito da causa. 2. Deste modo, o juiz não está impedido de, posteriormente, verificar se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis. 3. O fator de bonificação de 1,5 a que se refere a Instrução Geral n.º 5 al. a), segunda parte, da TNI, está apenas dependente de dois critérios objetivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. 4. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 5. Estando reunidos os requisitos do aludido fator de bonificação, a recusa injustificada da sua aplicação interfere no cálculo da pensão devida ao sinistrado e configura inadmissível violação de direitos irrenunciáveis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 61-64
Assuntos: Acidente de trabalho | Fase conciliatória | Acordo | Homologação | Caso julgado | Direitos indisponíveis | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)