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| Título: | A aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação | | Autor(es): | José Oliveira Barros | | Resumo: | Defende o autor neste artigo não ter o legislador adoptado a solução de impor uma tipicidade imperativa das medidas de protecção previstas no artigo 35.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, existindo, como tal, a possibilidade de o decisor (CPCJ ou Tribunal) aplicar várias das referidas medidas de forma simultânea, articulada e complementar, solução essa, não só admissível à luz da natureza de jurisdição voluntária do processo de protecção, como passível de, em certos casos, melhor cumprir as finalidades da intervenção protectora da criança ou jovem em perigo | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2019), p. 105-147 | | Assuntos: | Princípio da tipicidade | Medidas de protecção | Jurisdição voluntária | Equidade | Casas de acolhimento | Acolhimento residencial | | Veja também: | Barros, José Oliveira | | Localização: | |
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