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Base bibliográfica geral
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Título: The role of the EU legal and policy framework in strengthening child friendly justice
Autor(es): Rebecca O'Donnell
Resumo: This article examines what a rights based approach to child friendly justice entails, in terms of both the procedures required and the substantive outcomes that such procedures should deliver. It examines the growing recognition in legislation and jurisprudence of the need for specially tailored processes for children and the practical challenges in achieving them. It explores what role EU resources may play in supporting Member States to strengthen their child friendly justice processes
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 4 (dezembro 2013), p. 507-521
Assuntos: União Europeia | Convenção de Aarhus | Direito do ambiente | Acesso à informação | Acesso à justiça | Propriedade intelectual
Veja também: O'Donnell, Rebecca
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: The EU, access to environment information and the open society
Autor(es): Ludwig Krämer
Resumo: The UE Treaties mention not less than five times that the EU is committed to the principles of an open society. The article first examines the significance of the term "open society" which was introduced into political discussions by the philosopher Karl Popper. Following that, the practice of the EU institutions, in particular that of the EU Commission and the Council, is examined in the area of access to environmental information. The article concludes that the EU practice is much closer to that of a closed than of an open society
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 4 (dezembro 2013), p. 463-474
Assuntos: União Europeia | Convenção de Aarhus | Protecção do ambiente | Acesso à informação
Veja também: Krämer, Ludwig
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Sobre o conceito de documento administrativo
Autor(es): João Caupers
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 75 (Maio-Junho 2009), p.3-10
Assuntos: Documento oficial | Administração pública | Acesso à informação
Veja também: Caupers, João
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Processos apensos C-39/05 e C-52/05 : recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância : acesso aos documentos das instituições : Regulamento (CE) n.° 1049/2001 : pareceres jurídicos
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão). 2. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão). 3.Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 7 A (2008), p. I-4723 - I-4776
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Acesso à informação | Parecer
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Privacy in the 21st century
Autor(es): Alexandra Rengel
Publicação: Leiden : Martinus Nijhoff Publishers, 2013
Descrição física: XII, 267, [1] p. ; 24 cm
Colecção: (Studies in intercultural human rights ; 5)
Resumo: Foreword. Introduction. CHAPTER 1: Fundamental rights. I. The philosophical origins of human rights law. II- The development of human rights law from natural and positive law principles. CHAPTER 2: What is privacy? I- defining privacy, its origins and its importance. II- The concept of privacy. III- The right to privacy: an overview. CHAPTER 3: Threats to privacy in modern times. I- New technologies affecting privacy. CHAPTER 4: The general right to privacy as a norm of international law. I- Treaties as a source of international law. II- customary international law as a source of international law. CHAPTER 5: Salient issues: the right to privacy in specific contexts. I- Search and seizure. II- Intimate conduct. III- Data protection. CHAPTER 6: Privacy in the age of terrorism. I- The exchange of privacy for security. II- The backlash: civil liberties reconsidered and a reclaiming of the right to privacy. CHAPTER 7: APPRAISAL AND RECOMMENDATIONS. I - Balancing the right to privacy against other societal interests. II - The effect of globalization on technology. III - Technology, knowledge, and privacy by design. IV - The future of privacy. Conclusion. Appendix privacy protections in the constitutions of countries
ISBN/ISSN: ISBN 978-90-04-19112-9
Assuntos: Direitos do homem | Direitos fundamentais | Direito à privacidade | Acesso à informação
CDU: 341.231
Veja também: Rengel, Alexandra
Localização: DME.358 (CEJ) - 30000029015

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Título: O direito de acesso à informação detida por empresas do sector público
Autor(es): Pedro Costa Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 81 (Maio-Jun. 2010), p. 3-11
Assuntos: Justiça administrativa | Acesso à informação | Direito à informação | Empresa pública
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O armazenamento de amostras de ADN e as bases de dados de perfis genéticos
Autor(es): Tatiana Duarte Nicolau
Publicação: Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados, 2015
Descrição física: 78 p. ; 23 cm
Colecção: (Prémio Ensaio CNPD)
Notas: Bibliografia pág. 65-68
Assuntos: Medicina | ADN | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Protecção da vida privada | Acesso à informação
CDU: 340.6
Veja também: Nicolau, Tatiana Duarte
Localização: MGA.46 (CEJ) - 30000029937

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Título: O acesso aos documentos do Provedor de Justiça
Autor(es): Ana Neves
Resumo: 0. Introdução. 1. Notas sobre o acesso aos documentos do provedor de Justiça noutras ordens jurídicas. 2. A doutrina da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 3. Os documentos do provedor de Justiça em face da sua natureza jurídica no Direito português. 3.1. A identidade funcional. 3.2. A identidade orgânica. 3.2.1. O provedor de Justiça como um órgão do Estado e um órgão constitucional. 3.2.2. O provedor de Justiça como um órgão do Estado com uma específica relação com a Assembleia da República. 3.2.3. A independência. 3.3. A identidade processual. 3.4. A tipologia e os instrumentos de intervenção. 4. O acesso pelo provedor de Justiça aos documentos dos poderes públicos e dos particulares. 4.1. O dever de informar como dever de cooperação com o provedor de Justiça. 4.1.1. O dever de informar dos poderes públicos. 4.1.2. O dever de informar dos particulares. 5. A autonomia do regime jurídico de acesso aos documentos do provedor de Justiça. 5.1. A autonomia do estatuto jurídico do provedor de Justiça e do regime de acesso aos seus documentos. 5.2. A publicidade dos documentos do provedor de Justiça e o dever de sigilo. 5.2.1. A extensão do dever de sigilo do provedor de Justiça. 5.2.2. O dever de informar e o carácter público dos documentos fornecidos ao provedor de Justiça pelos poderes públicos. 5.2.3. O princípio da publicidade da acção do provedor de Justiça e o princípio da tutela dos direitos dos particulares queixosos. 5.2.3.1. O princípio da publicidade. 5.2.3.2. O princípio da tutela dos direitos dos particulares: a protecção do direito de queixa. 6. O controlo das decisões do provedor de Justiça relativas ao acesso à informação. 7. Conclusões.
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. I. - p. 43-76
Assuntos: Provedor de Justiça | Documento oficial | Acesso à informação | Direito à informação | Portugal
Veja também: Neves, Ana
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Natureza dos processos administrativos do Ministério Público e (não) direito à informação procedimental ou respectivo acesso
Autor(es): Carolina Durão, Adriano Cunha
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 30, Nº 118 (Abr./Jun. 2009), p. 197-224
Assuntos: Direito administrativo | Tribunal Administrativo e Fiscal | Ministério Público | Acesso à informação
Veja também: Durão, Carolina | Cunha, Adriano
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos : anotada : inclui doutrina da CADA e jurisprudência
Autor(es): ; Sérgio Pratas ; pref. Conselheiro Agostinho de Castro Martins
Publicação: Lisboa : Dislivro, 2008
Descrição física: 425 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 419-425
Resumo: Introdução; 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo; 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal; Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada; Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-639-055-6
Assuntos: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Administração pública | Documento oficial | Acesso à informação | Direito à informação | Jurisprudência | Legislação | Portugal
CDU: 342.9
Veja também: Pratas, Sérgio | Martins, Agostinho de Castro
Localização: DMV.334 (CEJ) - 30000023730

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