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Base bibliográfica geral
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Título: O “private enforcement" do direito da concorrência e o acesso a elementos de prova
Autor(es): Leonor Rossi, Miguel Sousa Ferro
Notas: Bibliografia pág. 188-195
Resumo: 1. Introdução. 2. Acesso a documentos das autoridades europeias. 2.1. Introdução à jurisprudência europeia sobre acesso a documentos. 2.2. Comissão Europeia. 2.3. Tribunal de Justiça. 3. Acesso a documentos das autoridades portuguesas. 3.1. Acesso a documentos administrativos. 3.2. Acesso a documentos judiciais. 4. Acesso a documentos de entidades privadas portuguesas. 4.1. Antes do início da ação de private enforcement. 4.2. Após o início da ação de private enforcement. 5. Acesso a documentos de entidades estrangeiras. 6. Impacto da Diretiva 2014/104/UE. 6.1. Aplicabilidade. 6.2. Regime de acesso a elementos de prova. 7. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 22 (abr.-jun. 2015), p. 131-195
Assuntos: Acesso à informação administrativa | Directiva comunitária | Direito da concorrência | Prova | Portugal
Veja também: Rossi, Leonor | Ferro, Miguel Sousa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Fit and proper : o controlo administrativo da idoneidade no sector financeiro
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia pág. 98-101
Resumo: Introdução: a temporalidade de um tema. I. O controlo administrativo da idoneidade é supervisão: o seu cariz prudencial. II. História recente do regime de controlo administrativo da idoneidade. III. O ato administrativo de autorização: um (velho) meio de controlo regulatório perante angústias constitucionais. 1. A autorização é um meio de controlo prévio e contínuo. 2. Controlo jurídico prévio e controlo a posteriori: importância da distinção. Entre o dever de precaução e o dever de prevenção. A. Controlo prévio: a supervisão entre o princípio da precaução. B. Controlo a posteriori: a supervisão entre o princípio da prevenção. IV. Atos administrativo-regulatórios negativos e medidas de urgência. 1. Os atos administrativos de autorização, de recusa, de registo, e revogação. 2. Os atos restritivos urgentes: as medidas provisórias, as medidas de polícia e as medidas cautelares. A. As medidas de polícia. B. As medidas provisórias. C. Medidas provisórias especiais do sector bancário. D. Medidas cautelares. V. Âmbito subjetivo da autorização administrativa: os titulares, os trabalhadores em funções essenciais e a funcionalização do órgão. VI. Procedimento de avaliação: da autoavaliação à heteroavaliação. VII. O conceito jurídico indeterminado idoneidade. A essencialidade da "norma-padrão" de comportamento perante as "normas--travão" dos "índices exemplificativos" (o undue process of law). Que conclusões retirar sobre a Idoneidade e seu regime?
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 23-24 (jul.-dez. 2015), p. 29-101
Assuntos: Controlo administrativo | Acto administrativo | Sector financeiro
Veja também: Catarino, Luís Guilherme
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Espreitar pelo buraco do orçamento : acesso à informação administrativa quanto a estudos de preparação orçamental? : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª secção) de 10.9.2014, P. 410/14
Autor(es): anot. Tiago Antunes
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 115 (jan.-fev. 2016), p. 40-54
Assuntos: Justiça administrativa | Orçamento Geral do Estado | Acesso à informação administrativa | Jornalista
Veja também: Antunes, Tiago
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O dever de publicidade administrativa e os elementos da comunicação
Autor(es): Mateus Camilo Ribeiro da Silveira
Resumo: Busca identificar como o direito positivo brasileiro, no que se refere a um dos aspectos da publicidade administrativa, regula os componentes da interação comunicacional entre a Administração Pública e o cidadão. Verifica o que a Lei de Acesso à Informação dispõe acerca da divulgação de informações públicas, da formação do canal, do contexto, da mensagem, do remetente e do código, elementos da comunicação elencados pela doutrina da semiótica
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ. - A. 20, n.º 69 (maio-ago. 2016), p. 102-113
Assuntos: Direito administrativo | Publicidade | Acesso à informação administrativa | Brasil
Veja também: Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos
Autor(es): Sérgio Pratas
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 132 p. ; 23 cm
Notas: A nova LADA - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto -, introduz muitas e muito significativas alterações relativamente ao regime anteriormente em vigor. O principal objetivo da presente obra é contribuir para uma melhor compreensão dessas alterações. Aponta os principais aspetos positivos e negativos do atual quadro legislativo, mas também expõe propostas de reformulação para uma melhoria contínua do sistema. É igualmente importante como lição de cidadania, na medida em que contribui para a compreensão dos direitos fundamentais dos cidadãos face à Administração
Resumo: I. Subsídios para o estudo da transparência administrativa; II. O acesso e a reutilização; III. A CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - e os responsáveis pelo acesso
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7427-6
Assuntos: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Direito administrativo | Administração pública | Documento administrativo | Acesso à informação administrativa | Transparência administrativa | Protecção de dados pessoais
CDU: 342.9
Veja também: Pratas, Sérgio
Localização: DMV.585 (CEJ) - 30000031643

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Título: Os segredos no direito : actas da conferência
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Pedro Lomba
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2019
Descrição física: 301 p. ; 23 cm
Notas: Oferta de um dos autores
Resumo: I- Aproximação aos conceitos de segredo, sigilo, confidencialidade, privacidade e reserva / Ana F. Neves. II- Os segredos públicos: os segredos de justiça e o de Estado / Pedro Garcia Marques. III- Segredos da Administração: segredos de supervisão e de sanção / Luís Guilherme Catarino. IV- Os segredos públicos: sigilo e segredo na atividade administrativa de inspeção / José Manuel Ribeiro de Almeida. V- O segredo médico / Cláudia Monge. VI- O segredo do advogado no direito profissional: alguns aspetos / Luís Vasconcelos Abreu. VII- Proteção do know-how, segredo de negócios e direito intelectual / Dário Moura Vicente. VIII- O segredo dos segredos de negócio: breves reflexões acerca da justificação para a atribuição de proteção à luz da Diretiva (UE) 2016/943 / Tito Rendas
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-322-4
Assuntos: Confidencialidade | Privacidade | Segredo de Estado | Segredo de justiça | Sigilo fiscal | Segredo de negócio | Ética profissional | Acesso à informação administrativa | Direitos fundamentais
CDU: 342.4
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Lomba, Pedro | Os segredos no direito, Conferência, Lisboa, 2019
Localização: DNA.425 (CEJ) - 30000032892

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Título: Segredos da administração : segredos de supervisão e de sanção
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia p. 134-136
Resumo: 1- Introdução: importância e modernidade do tema. 2- Origens do segredo — do dever deontológico de sigilo profissional a um dever legal de segredo. 3- Atividade de supervisão, acesso à informação e confidencialidade profissional. 4- Segredo de supervisão: natureza e fundamento. 4.1- Um equilíbrio possível entre acesso à informação e o segredo. 5- Segredo de supervisão: as derrogações legais de informação. 6- Segredo e revelação política — os Inquéritos Parlamentares. 7- Segredo administrativo e informação no processo de contraordenação. 8- Conclusão
Publicado em: In: Os segredos no direito / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Pedro Lomba. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 83-136
Assuntos: Acesso à informação administrativa | Sigilo profissional | Confidencialidade | Inquérito parlamentar
Veja também: Catarino, Luís Guilherme
Localização: DNA.425 (CEJ)

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Título: La opacidad en los acuerdos globales : una aproximación sociojurídica acerca del secreto en el campo legal
Autor(es): Carolina Filippon
Notas: Bibliografia p. 48-49
Resumo: No campo dos regimes privados globais, os acordos e práticas entre os atores do setor privado transnacional e o Estado mostram um nível de opacidade que dificulta o exercício dos direitos fundamentais, como o acesso à informação pública. A autora considera essencial analisar essa tensão entre regimes globais privados e o campo dos direitos humanos, por meio do estudo das variáveis ​​institucionais e legais do sigilo
Publicado em: In: Revista Crítica de Ciências Sociais. - Coimbra : C.E.S.. - N.º 119 (setembro 2019), p. 29-50
Assuntos: Acesso à informação administrativa | Direito à informação | Sigilo | Contrato internacional | Direitos fundamentais
Veja também: Filippon, Carolina
Localização: PP.3 (CEJ)

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Título: A CADA no acesso aos dados e na sua proteção
Autor(es): Alberto Augusto Oliveira
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 8 (maio-ago. 2020), p. 55-60
Assuntos: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Protecção de dados | Acesso à informação administrativa
Veja também: Oliveira, Alberto Augusto Andrade de
Localização: PP.322 (CEJ)