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Base bibliográfica geral
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Título: O direito (fundamental?) ao (re)conhecimento da paternidade : o tempo na acção de investigação da paternidade
Autor(es): Graça Amaral
Resumo: O direito de investigar a paternidade por parte do pretenso filho e a limitação temporal do seu exercício; a sua evolução legislativa (das Ordenações ao Código Civil); o artigo 1817.º, do Código Civil à luz da Constituição, a Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril e o depois; o direito fundamental ao reconhecimento da paternidade perspectivado na sua natureza imprescritível; o posicionamento do Tribunal Constitucional; a importância da jurisprudência actuante
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2016), p. 133-175
Assuntos: Acção de investigação da paternidade | Caducidade | Prazo | Princípio da imprescritibilidade da acção | Normas condicionadoras | Normas restritivas | Constitucionalidade
Veja também: Amaral, Graça
Localização: PP.228 (CEJ)