| Título: | O regime processual da nova acção administrativa : aproximações e distanciamentos ao Código de Processo Civil | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Resumo: | 1. Considerações iniciais. 2. Regime da nova acção administrativa: especificidades em relação ao processo civil? Contestação: ónus de contestar, dever de impugnação especificada e prazos. 4. A reconvenção e os novos articulados: réplica e tréplica. Fase de pré-saneamento e saneamento: despacho pré-saneador, audiência prévia e despacho saneador. 6. Instrução e alegações | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 113 (set.-out. 2015), p. 13-24 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Regime processual | Acção administrativa | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | | | |
| Título: | O que está a acontecer com as acções administrativas especiais | | Autor(es): | Rosendo Dias José | | Publicado em: | In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2004, V. 47 (Set. - Out. ), p. 14-20. | | Assuntos: | Direito administrativo | Acção administrativa | | Veja também: | José, Rosendo Dias | | Localização: | | | |
| Título: | O novo juiz singular da ação administrativa : regras de competência e aplicação da lei no tempo | | Autor(es): | Elizabeth Fernandez | | Resumo: | 1. As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. Competência: uma palavra com vários significados. 3. A justificação na distribuição de competências funcionais (decisórias) e da necessidade de um colégio de juízes. 4. A competência decisória no antigo e novo ETAF. 5. Conclusão: a aplicação da lei no tempo do art. 40 do novo ETAF. | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 29-36 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Acção administrativa | Regras de competência | Aplicação da lei no tempo | | Veja também: | Fernandez, Elizabeth | | Localização: | | | |
| Título: | Il principio di giustiziabilità dell'azione ammnistrativa | | Autor(es): | Fabio Saitta | | Resumo: | 1. Fondamento e contenuto. - 2. Limiti alla sua concreta applicazione: a) gli atti della pubblica amministrazione "non giustiziabili" per carenza attuale d'interesse. - 3. Segue: b) gli atti "non giustiziabili" in quanto non espressione di funzione amministrativa. - 4. Limiti alla deducibilità dei vizi: a) l'area insindacabile del merito. - 5. Segue: b) gli ordini. - 6. Segue: c) il silenzio sull'istanza di adozione di atti normativi e/o generali. - 7. Segue: d) le ipotesi di cui all'art. 21-octies, comma 2º, della legge n. 241 del 1990. - 8. Limiti alle pronunce adottabili dal giudice amministrativo: l'esempio della c.d. acquisizione sanante. - 9. Giustiziabilità ed effettività nel codice del processo amministrativo: delusioni e speranze | | Publicado em: | In: Rivista di diritto processuale. - Padova : Cedam. - A. 67, nº 3 (maio-jun. 2012), p. 567-580 | | Assuntos: | Direito processual | Procedimento administrativo | Acção administrativa | | Veja também: | Saitta, Fabio | | Localização: | | | |
| Título: | Discricionariedade no exercício da acção inspectiva | | Autor(es): | João Soares Ribeiro | | Resumo: | 1 - O conceito de discricionariedade técnica; 2 - O quadro legal da actuação discricionária da Autoridade para as Condições do Trabalho; 3 - A acção de informação e de orientação; 4 - A advertência, vestíbulo da acção coerciva; 5 - O balanço entre a discricionariedade e o princípio da igualdade; 6 - A verificação da existência de crimes; 7 - A actuação da ACT face a denúncias ou participações de contra-ordenações; 8 - Conclusões. | | Publicado em: | In: XI e XII Congresso nacional de direito do trabalho / coord. António Moreira. - Coimbra : Almedina, 2009. - p. 97-114 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Discricionariedade | Acção administrativa | | Veja também: | Ribeiro, João Soares | | Localização: | | | |
| Título: | A tramitação da acção administrativa especial | | Autor(es): | João Raposo | | Publicado em: | In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2003, V. 39 (Maio - Jun. ), p. 14-23. | | Assuntos: | Acção administrativa | | Veja também: | Raposo, João | | Localização: | | | |
| Título: | As duas subtracções : esboço de uma reconstrução da separação entre as funções de legislar e de administrar | | Autor(es): | Luís Pedro Pereira Coutinho | | Publicado em: | In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 41, Nº 1, 2000, p. 99-133 | | Assuntos: | Governo | Acção administrativa | Legislação | | Veja também: | Coutinho, Luís Pedro Pereira | | Localização: | | | |
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