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Base bibliográfica geral
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Título: Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum - acção especial no CPTA)
Autor(es): Miguel Assis Raimundo
Resumo: Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 121-133
Assuntos: Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Acção administrativa comum | Acção administrativa especial | Processo administrativo
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A reforma da justiça administrativa
Autor(es): coord. José Casalta Nabais
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005
Descrição física: 292 p. ; 23 cm
Colecção: (Stvdia ivridica ; 86)
Resumo: Considerações sobre o novo regime do contencioso administrativo / Mário Aroso de Almeida. - Organização e competência dos tribunais administrativos / Catarina Sarmento e Castro. - Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa / Jónatas E. M. Machado. - A acção administrativa comum / Pedro Gonçalves. - A acção de condenação à prática de acto devido / José Carlos Vieira de Andrade. - Acção administrativa especial - Pretensões impugnatórias - Entre a memória e o esquecimento / Bernardo Azevedo. - As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Maria Fernanda Maçãs. - Processo executivo: algumas questões / Rodrigo Esteves de Oliveira. - Justiça administrativa e justiça fiscal / José Casalta Nabais
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1352-4
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo | Reforma da justiça administrativa | Acção administrativa especial | Acção administrativa comum
CDU: 342.9
Veja também: Nabais, José Casalta | A reforma da justiça administrativa, Coimbra, 2004
Localização: DMV.475 (CEJ) - 30000029831

Capa

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Título: Legitimidade do fiador para impugnar acto administrativo dirigido ao afiançado : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 1.6.2017, P. 1336/16
Autor(es): anot. Mariana Geraldo
Resumo: 1. Síntese do caso e identificação do problema. 2. A posição do fiador na relação material controvertida: a natureza (eventualmente) supletiva das obrigações do fiador. 2.1. Sobre o impacto do acto impugnado na esfera do fiador e sobre a necessidade de um acto que lhe seja dirigido. 3. Sobre a legitimidade para impugnar o acto: interesse pessoal e directo
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 127 (jan.-fev. 2018), p. 37-51
Assuntos: Justiça administrativa | Acção administrativa especial | Fiador
Veja também: Geraldo, Mariana
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A dicotomia estrutural do contencioso tributário : impugnação judicial vs acção administrativa especial
Autor(es): Sara Soares
Resumo: I – Introdução. II – Da estrutura bipartida do contencioso tributário. 2.1. Do processo de impugnação judicial. 2.1.1. Quanto ao objecto. 2.1.2. A tramitação do processo de impugnação judicial. 2.1.3. Da sindicabilidade da decisão proferida por tribunal administrativo e fiscal de primeira instância. 2.1.3.1. Do pedido de aclaração da sentença. 2.1.3.2. Da recorribilidade da sentença. 2.2. Da acção administrativa especial. 2.2.1. Quanto ao objecto. 2.2.2. A tramitação da acção administrativa especial. 2.2.3. Da sindicabilidade da decisão proferida por tribunal administrativo e fiscal de primeira instância. 2.2.3.1. Do pedido de aclaração da sentença. 2.2.3.2. Da recorribilidade da decisão. IV - Conclusão
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2013), p. 119-158
Assuntos: Contencioso tributário | Impugnação judicial | Acção administrativa especial
Veja também: Soares, Sara
Localização: PP.309 (CEJ)