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Base bibliográfica geral
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Título: A regulação financeira, o direito penal e a utilização em processo penal das provas produzidas por autoridades reguladoras financeiras
Autor(es): Paulo de Sousa Mendes
Resumo: Na generalidade dos países, cabe às respetivas autoridades reguladoras dos mercados financeiros investigar e punir o abuso de mercado. Nos ordenamentos jurídicos nacionais em que certas formas graves de abuso de mercado são cominadas com penas criminais, a circulação das provas entre o processo administrativo sancionador (ou contraordenacional) e o processo penal constitui uma ameaça às garantias de defesa, à luz do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, se estiver em causa a aquisição de provas que o próprio Ministério Público não poderia adquirir originariamente, com base nos meios de obtenção de prova disponíveis no processo penal. Mas a comunicação precoce da suspeita de crime também poderá fazer perigar a própria investigação criminal, designadamente se o Ministério Público não possuir os instrumentos técnicos de monitorização dos mercados financeiros e a experiência necessária para analisar matérias cuja complexidade somente está ao alcance de especialistas. O presente artigo procura perceber, à luz do direito comparado, as soluções encontradas para resolver a tensão entre as necessidades da investigação criminal e as garantias de defesa neste âmbito
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 129-150
Assuntos: Abuso de mercado | Contra ordenação | Crime | Regulação económica | Regulação financeira
Veja também: Mendes, Paulo de Sousa
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: The new Market Abuse Regulation and Directive on Criminal Sanctions for Market Abuse : European capital markets law and new global trends in financial crime enforcement
Autor(es): Sarah Wilson
Resumo: •This article examines the new Market Abuse Regulation (MAR) 2014 and Directive on Criminal Sanctions for Market Abuse (CSMAD) 2014 as highly significant developments of European capital markets law in the postcrisis regulatory environment. It also considers how they appear to manifest a wider new enforcement emphasis. Key features of the MAR 2014 and CSMAD 2014 are situated alongside references to the UK and US and Australia, to examine the hypothesis that the global financial crisis marks a turning point for financial crime enforcement. The article considers how these European initiatives can be seen as part of an increasingly global pattern of heightened interest in channelling criminal responses for market abuse. This apparent trend is explored through the emphasis currently being given in policy discourses to the purported unique qualities of criminal enforcement amongst a suite of enforcement techniques, considering how this itself mirrors a longstanding focus for academic scholarship
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 16, n.º 3 (outubro 2015), p. 427-446
Assuntos: Direito europeu dos mercados de capitais | Crime financeiro | Abuso de mercado | Mercado de capitais
Veja também: Wilson, Sarah
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Issuers’ duty to disclose inside information
Autor(es): Jesper Lau Hansen
Notas: Bibliografia pág. 39
Resumo: Issuers are under an obligation to disclose inside information as soon as possible according to the disclosure regime in Art 17 of the Market Abuse Regulation (MAR). The article explores what and when an issuer must disclose. The threshold for determining what constitutes inside information is low, which ensures an early application of the insider dealing regime of MAR Art 8. The low threshold includes information of an intermediate nature, which is often uncertain and consequently likely to mislead the public if disclosed. However, the disclosure regime allows for delay to avoid this
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 18, n.º 1 (abril 2017), p. 21-39
Assuntos: Valores mobiliários | Abuso de mercado | Informação privilegiada | Divulgação | Regulação
Veja também: Hansen, Jesper Lau
Localização: PP.249 (CEJ)