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Base bibliográfica geral
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Título: A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do código processo penal e a absolvição, por falta de prova, do arguido em prisão preventiva
Autor(es): Tiago Lourenço Afonso
Notas: Bibliografia pág. 560-574
Resumo: Abreviaturas. Resumo. Introdução. I. Nota prévia. II. Ordem de exposição. § 1. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional. 1.1. O artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa. 1.1.1. A função jurisdicional. 1.1.2. O acto lícito. 1.1.3. A aplicabilidade directa. 1.2. O n.º 5 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa. 1.3. O DL n.º 48051 e a Lei n.º 67/2007. § 2. A alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP e a absolvição por falta de prova. 2.1. Enquadramento histórico-sistemático do artigo 225.º do CPP. 2.2. Análise do regime actual da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. 2.3. O juízo de (in)constitucionalidade e o princípio in dubio pro reo. 2.3.1. Análise ao Ac. do TC n.º 185/2010, de 12 de maio de 2010. 2.3.2. A jurisprudência europeia e direito comparado. 2.4. Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. § 3. A Responsabilidade civil extracontratual por acto lícito da função jurisdicional. 3.1. A jurisprudência nacional. § 4. O pedido de indemnização. 4.1. Jurisdição competente. 4.2. Prazo e legitimidade. Conclusões
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 74, n.º 2 (abr. - jun. 2014), p. 513-574
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Prisão preventiva | Absolvição | Função jurisdicional
Veja também: Afonso, Tiago Lourenço
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Absolución por duda «razonable», motivación, control
Autor(es): Juan Igartua Salaverría
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - N.º 90 (dezembro 2017), p. 86-92
Assuntos: Absolvição | Direito processual
Veja também: Igartua Salaverría, Juan
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: Prisão preventiva e o conceito de absolvição
Autor(es): Catarina Veiga Ribeiro
Resumo: I. 1. A questão. 2. As balizas da lei. 2.1. As expressões “grosseiro” e “comprove que não foi agente” da lei ordinária. 2.2. Crítica. 3. Defesa de outra dimensão normativa para o artigo 225.º do Código de Processo Penal. II. 4. Os casos de absolvição do arguido — o nosso entendimento. 4.1. A absolvição por inexistência da autoria imputada — a solução da lei. 4.2. A absolvição por aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. 4.3. A nossa posição. 5. Entre o ser e o devir — Breves notas conclusivas
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 79, n.º 3-4 (jul.-dez. 2019), p. 537-554
Assuntos: Direito penal | Código de processo penal | Prisão preventiva | Absolvição | Arguido
Veja também: Ribeiro, Catarina Veiga
Localização: PP.18 (CEJ)