Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 1 de um total de 1
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: A homologação da partilha
Autor(es): Filipe César Vilarinho Marques
Resumo: O autor analisa o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário no momento da homologação da partilha. Numa primeira abordagem, e após analisar a evolução do processo legislativo que levou à aprovação da Lei n.° 23/2013, de 05 de Março, debruça-se sobre o âmbito da decisão de homologação da partilha e a liberdade do juiz no momento em que é chamado a proferir tal decisão, concluindo tratar-se de uma decisão limitada e de controlo meramente formal. Seguidamente, analisa a tramitação desta fase processual: a remessa do processo ao Ministério Público prevista no art. 66.°, n.° 2, e as consequências da posição que este adote; a fixação de honorários por parte do juiz a requerimento do notário e a impugnação dessa decisão judicial; a decisão de não homologação da partilha e a sua impugnação
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 151-163
Assuntos: Regime jurídico do processo de inventário | Homologação da partilha | Ministério Público | Fixação dos honorários | Indeferimento da homologação | Âmbito da decisão
Veja também: Marques, Filipe César Vilarinho
Localização: PP.243 (CEJ)