| Título: | Violência doméstica : meios de prevenção [documento electrónico] | | Autor(es): | Carlos Sanches ...[et al.] ; docente orientador Dr.Vitor Pinto | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | Introdução; 1. Noção de Violência; 2 - Variantes da Violência; 3- Casos extremos de violência doméstica; 4- Os Contextos da Violência contra a Mulher; 5. Pode a "Lei" ser utilizada para ajudar as mulheres, vítimas de violência doméstica, a atingir "Justiça"?; 6- A Violência Doméstica e as Organizações Internacionais; 7- A Violência Doméstica em Vários Países Europeus; 8- Consciência da Violência Doméstica em Portugal; 9 - A Evolução do Tratamento Legislativo da Violência Doméstica; 10- Tipo objectivo e bem jurídico protegido; 11- Diplomas Avulsos; 12. Intervenção na Óptica da Prevenção e Protecção; 13 - Monitorização da Aplicação das Medidas no Âmbito da Informação, Sensibilização e Educação; 14 - Protecção das Vítimas e Prevenção da Revitimação; 15- Monitorização da Aplicação das Medidas de Protecção das Vítimas e Prevenção da Revitimização; 16- Capacitação e Reinserção das Vítimas de Violência Doméstica; 17- Monitorização da Aplicação das Medidas de Capacitação e Reinserção das Vítimas de Violência Doméstica; 18- Qualificação dos Profissionais; 19- Monitorização da Aplicação das Medidas de Qualificação dos Profissionais; 20- Aprofundamento do Conhecimento do Fenómeno da Violência Doméstica; 21 - Monitorização da Aplicação da Medida de Aprofundamento do conhecimento do fenómeno da Violência Doméstica; 22- Mecanismos de Prevenção e Protecção instituídos pela Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro; 23- Reflexão sobre as Medidas; 24. Perspectiva comparada da Violência Doméstica em Cabo Verde; 25 - Conclusões; Bibliografia | | Assuntos: | Violência doméstica | Violência sobre as mulheres | Direito comparado | Área de Investigação Aplicada | Cabo Verde | | CDU: | 316 | | Veja também: | Sanches, Carlos | Oliveira, Diogo | Piloto, Joana | Lourenço, Paula | Pinto, Vitor | | Localização: | |
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| Título: | Videovigilância [documento electrónico] : "big brother" no processo penal? | | Autor(es): | Joana Mourinho Salvador ... [et al.] ; docente orientador Dr. Plácido Conde Fernandes | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2008 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | INTRODUÇÃO: 1. Enquadramento geral da problemática da videovigilância. Delimitação do objecto da exposição; 2. Indicações Metodológicas. I PARTE - ANÁLISE SOCIOLÓGICA - EFEITOS DA VIDEOVIGILÂNCIA DA EFICÁCIA PREVENTIVA À AMEAÇA TOTALITÁRIA; 1. Videovigilância e Prevenção Criminal; 2. Videovigilância e Sentimento de (In)Segurança; 3. Videovigilância e Investigação Criminal; 4. Videovigilância e o Panoptismo; 5. Videovigilância e o Modelo Orwelliano de Sociedade. II PARTE - ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO: A VIDEOVIGILÂNCIA NO REINO UNIDO. III PARTE - VIDEOVIGILÂNCIA EM PORTUGAL - ENQUADRAMENTO LEGAL; 1. Enquadramento geral. A Constituição da República Portuguesa. Legislação ordinária; 2. Análise da Lei n.º 1/2005 de 10 de Janeiro; 2.1. Problemática em torno da Lei n.º 1/2005. IV PARTE - INVESTIGAÇÃO EMPÍRICA. 1.Inquérito. Metodologia. Análise de Resultados. Conclusões; 2. Entrevistas. Conclusões. V PARTE - VIDEOVIGILÂNCIA E O PROCESSO PENAL. 1. Enquadramento Geral; 2. Admissibilidade das gravações obtidas por sistemas de videovigilância no âmbito da actividade de segurança privada; 3. Admissibilidade das gravações obtidas ao abrigo da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro como meios de prova em processo penal; 4. Admissibilidade das gravações como meios de prova no caso de incumprimento das condições e procedimentos legalmente previstos; 5. O regime instituído pelo artigo 6.º de Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (combate à criminalidade organizada e económico-financeira). VI PARTE - GUIA DE BOAS PRÁTICAS - UMA PROPOSTA. CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA. ANEXO - INQUÉRITO: QUADROS DE RESULTADOS | | Assuntos: | Direito processual penal | Videovigilância | Direito comparado | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Salvador, Joana Mourinho | Branquinho, Paulo | Machado, Rui Miguel | Portela, Valéria | Caetano, Cecília | Fernandes, Plácido Conde | | Localização: | |
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| Título: | Tributação das manifestações de fortuna [documento electrónico] | | Autor(es): | Domingos Estêvão Mesquita Albardeiro Fanha ...[et al.] ; docente orientador Dr. Nuno Bastos | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | I Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais | | Resumo: | Lista de Abreviaturas; 1. Introdução; 2. Razões e Contexto da sua consagração legal; 2.1. A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e os seus objectivos gerais; 2.2. Luta contra a evasão fiscal; 3. Pressupostos e âmbito de aplicação da tributação das manifestações de fortuna; 3.1. Subsunção normativa paradigmática; 3.1.1.Rendimentos padrão - o artigo 89.º-A e 87.º, n.º 1, alínea d) da LGT; 3.1.2. Acréscimos patrimoniais não justificados - o artigo 89.º-A e 87.º, n.º 1, alínea f) da LGT; 3.2. Situações normativas confluentes; 3.2.1. Situação anterior ao OE2009; 3.2.2. Situação posterior ao OE 2009; 3.3.Trâmite processual; 3.3.1. Aspectos gerais; 3.3.2. A questão singular do acesso directo às contas bancárias; 4. Entendimentos Doutrinais e Jurisprudenciais; 4.1. Conceito de rendimento para efeitos do cálculo da desproporção previsto no n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT - rendimento líquido versus rendimento bruto; 4.2. Conceito de valor de aquisição; 4.3. Ilisão parcial da fonte do rendimento; 4.4. Legitimidade da avaliação indirecta em anos posteriores ao ano N; 5. Meios de Defesa e Garantias dos Contribuintes; 5.1. Recurso da decisão de avaliação indirecta (146.º B do CPPT); 5.2. Ónus de prova: a "diabolica probatio"; 5.3. A Admissibilidade da prova testemunhal; 5.4. Âmbito e extensão do ónus da prova; 5.5. Fundamentação da defesa; 6. Apreciação Crítica à Tributação das Manifestações de Fortuna; 7. Conclusões; 8. Bibliografia | | Assuntos: | Direito fiscal | Tributação | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 351.713 | | Veja também: | Fanha, Domingos Estêvão Mesquita Albardeiro | Simões, Isabel Alexandra Mendes | Pereira, Patrícia Manuel Valadas Pires | Cunha, Tânia Meireles da | Bastos, Nuno | | Localização: | |
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| Título: | Tratamento de imputáveis [documento electrónico] : o caso específico dos ofensores sexuais | | Autor(es): | Celestina Teles Morgado ... [et al.] | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2009 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | I. INTRODUÇÃO; 1. Origem E Missão Do Direito Penal; 2. Desenvolvimento Histórico E Filosófico Do Conceito De Pena; 3. As Escolas Penais; 3.1 A Escola Clássica; 3.2 A Escola Positivista; 3.3 A Terza Scuola Italiana E Escolas Intermediárias; 3.4 A Nova Defesa Social; 4. Principais Teorias Sobre Os Fins Das Penas; 4.1 Teorias Absolutas Ou De Justiça. Pena Retributiva E Expiatória; 4.2 Teorias Relativas; 4.2.1 Teorias De Prevenção Geral; 4.2.1.1 A Teoria Da Prevenção Geral Negativa Ou Intimidação; 4.2.1.2 A Teoria Da Prevenção Geral Positiva Ou De Integração; 4.2.2 As Teorias De Prevenção Especial; 4.2.2.1 A Teoria De Prevenção Especial Negativa; 4.2.2.2 A Teoria Da Prevenção Especial Positiva; 4.3 As Teorias Mistas Ou Unificadoras Da Pena; 4.3.1 A Teoria Dialéctica Dos Fins Das Penas; 4.3.2 Outras Teorias; 4.3.2.1 Teorias Unificadoras Retributivas; 4.3.2.2 Teorias Unificadoras Preventivas; 5. Quadro Legal Português; 5.1 Quanto Aos Fins Das Penas; 5.2 Quanto Aos Fins Que Presidem À Execução Da Pena De Prisão; II. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA AO NÍVEL DA EXECUÇÃO DAS PENAS; 1. Do Regulamento De 1901 Ao Sistema Actual; 2. A Situação Actual Do Sistema Prisional Português; 3. O Novo Código De Execução De Penas E Medidas Privativas Da Liberdade; III. TIPOS DE INTERVENÇÃO; 1. Considerações Gerais; 2. A Intervenção Psicológica; 3. A Intervenção Clínica; IV. TIPOS DE INTERVENÇÃO EM OFENSORES SEXUAIS NO MUNDO; 1. Castração Química E Cirúrgica; 2. Registo De Ofensores Sexuais; V. PROGRAMA DE INTERVENÇÃO TÉCNICA DIRIGIDA A AGRESSORES SEXUAIS; 1. Introdução; 2. Caracterização Do Programa De Intervenção Técnica Dirigida A Agressores Sexuais; VI. CONCLUSÕES; Bibliografia; Índice Geral | | Assuntos: | Direito penal | Violência sexual | Execução da pena | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Morgado, Celestina Teles | Rocha, Iva | Lopes, Joana | Ferreira, Mónica Travessa | Cunha, Selma | Sousa, Susana Moreira de | | Localização: |
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| Título: | Testamento vital [documento electrónico] | | Autor(es): | Bárbara Sofia Rodrigues Pinheiro ...[et al.] ; docente orientador Dr.ª Maria João Matos | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | I - INTRODUÇÃO; II - O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA MÉDICA E O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE E À LIBERDADE; 2.1. Evolução histórica da relação Médico-Doente; 2.2. O direito a ser tratado como Pessoa; 2.3. O direito a morrer com dignidade; III - RECUSA DE TRATAMENTO; 3.1. Enquadramento sociológico; 3.2. O direito à recusa de tratamento como corolário de um conjunto de outros princípios; 3.3. O artigo 156 nº 2 do Código Penal Português; 3.4. A Convenção dos Direitos do Homem e a Biomedicina do Conselho da Europa - Convenção de Oviedo de 1997; 3.5. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos; 3.6. Problemas de Fronteiras: Eutanásia e Suicídio Assistido; IV - TESTAMENTOS DE PACIENTE; 4.1. Noção de Testamento de Paciente; 4.2. Vantagens e desvantagens; 4.3. O Direito deve regular esta matéria; 4.4. Objecção de consciência; 4.5. O principio da Independência do médico: O dever de tratar; V- O PROJECTO DE LEI n.º 788/X - "Direitos dos Doentes à Informação e ao Consentimento Informado"; 5.1. Iniciativa legislativa; 5.2. Declarações antecipadas de vontade; 5.3. O Procurador de Cuidados de Saúde; 5.4. O Parecer n.º 57 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; VI - ESTUDO DE DIREITO COMPARADO; 6.1. Estados Unidos da América; 6.2. Itália; 6.3. Reino Unido; 6.4. Alemanha; 6.5. Espanha; 6.7. Holanda; 6.8. África do Sul; VII - CONCLUSÃO | | Assuntos: | Testamento vital | Direitos do homem | Direito comparado | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 341.231 | | Veja também: | Pinheiro, Bárbara Sofia Rodrigues | Santos, Cláudia Pereira da Silva | Miranda, Elisabete Alves | Monteiro, Maria Helena Vilela Ribeiro | Araújo, Manuel Marques Jerónimo de | Matos, Maria João Marques Pinto de | | Localização: | |
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| Título: | Testamento vital [documento electrónico] | | Autor(es): | André Namora de Melo Teixeira ...[et al.] ; docente orientador Dr. Augusto Nascimento | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | I - Introdução; II - Abordagem jurídico - constitucional; III - Consentimento informado; IV - TEntativas de regulação das declarações antecipadas de vontade; V - Uma questão ética; VI - Ética; VII - Bioética; VIII - Alguns limites à autonomia do doente; IX - O princípio da autonomia; X - Parecer do Conselho de Ética para as Ciências da Vida; XI - O princípio da autonomia privada da doente e o valor jurídico das directrizes prévias: nomeação de um representante e testamento vitaL; XII - RENDAV - uma ideia genial?; XIII - COmunicado episcopal sobre o testamento vital: "Cuidar da Vida até à morte. Eutanásia e Testamento Vital."; XIV - O secreto mundo dos cuidados paliativos; XV - Abordagem penal de temas associados; XVI - A relevância do consentimento; XVII - O direito comparado; 1. O caso americano; 2. O caso angolano; XVIII - Conclusão; Bibliografia e sítios consultados | | Assuntos: | Testamento vital | Direitos do homem | Direito comparado | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 341.231 | | Veja também: | Teixeira, André Namora de Melo | Gonçalves, Cátia Rodrigues | Godinho, Pedro Filipe Cardoso | Meireles, Maria da Conceição | Nahanga, Domingos Astrigildo | Nascimento, Augusto | | Localização: | |
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| Título: | Suspensão provisória do processo [documento electrónico] : da dogmática ao judiciário : incursões e sensibilidades | | Autor(es): | ; Eduardo Rodrigues ... [et al.] ; docente orientador Dr. Carlos Adérito Teixeira | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2008 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | À GUISA DE INTRODUÇÃO; CAPÍTULO I - PERSPECTIVA DOGMÁTICA DO PROCESSO PENAL; I. FINALIDADES DO PROCESSO PENAL; II. A CONFORMAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PROCESSO PENAL E DA SUA ESTRUTURA; a) O processo penal de estrutura inquisitória; b) O processo penal de estrutura acusatória e o processo penal reformado; c) O processo penal de estrutura mista, inquisitória mitigada ou moderna; d) O processo penal de estrutura acusatória integrado por um princípio de investigação; III. A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA DO PROCESSO PENAL EM PORTUGAL NO SÉCULO XX; IV. SENTIDO E FUNÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL; O direito Processual Penal no contexto da "Ciência Global" do Direito Penal; a) Direito Processual Penal e Direito Penal; b) Direito Processual Penal e Criminologia; c) Direito Processual Penal e Política Criminal; d) O paradigma emergente na política criminal. V. A DESCRIMINALIZAÇÃO; VI. DIVERSÃO; VII. OS PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E DO CONSENSO; I. Corolários práticos do princípio da oportunidade no processo penal; CAPÍTULO II - DIREITO COMPARADO; I. DIREITO ALEMÃO; II. DIREITO PROCESSUAL PENAL ITALIANO: OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (ARTS. 438 A 464 CPPI); III. DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO (ART.º 89 L9.099/95 DE 26/IX); IV. DIREITO AMERICANO; CAPÍTULO III - NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO; I. NATUREZA SUBSTANTIVA E PROCESSUAL. RELEVO DOGMÁTICO; II. IMPLICAÇÕES NO PLANO DA CULPA; CAPÍTULO IV - PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO; I. Crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão; II. A promoção pelo Ministério Público; III. A concordância do Juiz de Instrução Criminal; IV. A concordância do arguido; V. A concordância do assistente; VI. Ausência de condenação, ou de suspensão provisória de processo, anterior por crime da mesma natureza; VII. Não haver lugar a medida de segurança de internamento; VIII. Ausência de um grau de culpa elevado; IX. Previsibilidade de que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir; CAPÍTULO V - INJUNÇÕES E REGRAS DE CONDUTA; CAPÍTULO VI - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DECISÃO DE SUSPENSÃO; I. A Irrecorribilidade da Decisão de Suspensão; II. Duração da suspensão e prescrição; III. Arquivamento do Processo ou Prosseguimento do Processo; CAPÍTULO VII - REGIMES ESPECÍFICOS; I. Crime de Violência Doméstica - artigo 281º, n.º 6, do Código de Processo Penal; II. Crime Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual de Menor - artigo 281º, n.º 7, do Código de Processo Penal; III. Crimes que se encontrem numa relação directa com o Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - art.º 56º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; IV. Crime de Corrupção Activa - art.º 9º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro; CAPÍTULO VIII - À CONVERSA COM.; À Conversa com o Sr. Dr. Paulo Cunha (Juiz, Assessor no Tribunal Constitucional); À Conversa com o Sr. Prof. Dr. Paulo Pinto de Albuquerque; À Conversa com o Srª Drª Maria José Morgado; À Conversa com a Sra. Dra. Francisca Van Dunen (Procuradora-Geral Distrital); CAPÍTULO IX - EXCURSO PELA ESTATÍSTICA; CAPÍTULO X - HISTÓRIAS DA VIDA REAL; CASO 1; CASO 2; CAPÍTULO XI - APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DE INQUÉRITO REALIZADO; CONCLUSÃO; ANEXOS; ANEXO - I; ANEXO - II; BIBLIOGRAFIA | | Assuntos: | Direito processual penal | Suspensão do processo | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Rodrigues, Eduardo | Oliveira, Fátima | Mavila, Gregório | Gaspar, Helga | Rodrigues, João | Machado, Leonor | Teixeira, Carlos Adérito | | Localização: | |
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