101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPrincipio dispositivo e poderes de cognição do tribunal^fJ. F. Casanova
461   ^a"Scientia Iuridica", Braga, T. 40, (229-234), Janeiro-Dezembro 1991, p. 109-120.
606   ^aPrincípio dispositivo
606   ^aPoderes de cognição do juiz
700  1^aCasanova,^bJ. F. Salazar
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 19930201
932  
933 1991
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.4