101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Os >princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéira criminal^fJorge Miranda
461   ^a"O Direito", Lisboa, A. 121, (4), Outubro-Dezembro 1989, p. 685-699.
606   ^aPrincípio da legalidade
606   ^aPrincípio da tipicidade
606   ^aRectroactividade das leis
700  1^aMiranda,^bJorge,^f1941-
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 19920303
932  
933 1989
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.121