100   ^a19920213d1986    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCustas criminais^eextinção do procedimento por desistência do queixoso
200 ^econstitucionalidade^fAlberto Augusto Andrade de Oliveira
461   ^a"Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 7, (25), Janeiro-Março 1986, p. 99-109.
606   ^aCustas judiciais
700  1^aOliveira,^bAlberto Augusto Andrade de
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 19920213
932  
933 1986
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.5