001 CEJ20210224121050
100   ^a20210224d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegime do IVA aplicável a bens detidos por um sujeito passivo no momento da cessação da actividade económica^eAnotação ao Acórdão do TJUE de 16 de Junho de 2016, Processo C-229/15, caso «Mateusiak»^fRui Laires
330   ^a1. Reenvio prejudicial; 2. Factos e pontos de vista no processo principal; 3. Breve enquadramento da matéria submetida ao TJUE; 3.1. Assimilação a transmissão onerosa de bens; 3.2. Regularização (ajustamento) do montante das deduções de IVA; 3.3. Recapitulação do problema que se suscitava; 4. Decisão do TJUE; 4.1. Generalidades preliminares; 4.2. Análise da questão prejudicial; 4.3. Dispositivo do acórdão; 5. Sistema comum do IVA e legislação interna portuguesa
461  1^tCiência e técnica fiscal^cLisboa^bD.G.C.I.^vN.º 438 (jul.-dez. 2017)^pp. 215-230
606   ^aDireito fiscal
606   ^aIVA
606   ^aSujeito passivo
606   ^aCessação de atividade
606   ^aJurisprudência do TJUE
702  1^aLaires,^bRui^4020
920 n
921 a
922 a
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931 20210224
932 d
933 2017
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