001 CEJ20210224114436
100   ^a20210224d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegime do IVA aplicável ao desempenho das atribuições públicas que dão lugar ao recebimento da contribuição de serviço rodoviário^eanotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Secção de Contencioso Tributário de 13 de Outubro de 2017, Processo n.º 06623/13^fRui Laires
330   ^a1. Matéria controvertida; 2. Resumo da decisão do TCAS; 3. Observações e notas acerca da decisão; 3.1. Quanto ao não reenvio prejudicial ao TJUE; 3.2. Quanto à noção de prestação de serviços a título oneroso; 3.3. Quanto à noção de organismo de direito público a actuar no âmbito de poderes de autoridade; 3.4. Quanto à verificação de distorções de concorrência significativas; 4. Conclusão
461  1^tCiência e técnica fiscal^cLisboa^bD.G.C.I.^vN.º 438 (jul.-dez. 2017)^pp. 185-213
606   ^aDireito fiscal
606   ^aIVA
606   ^aContribuição de Serviço Rodoviário
606   ^aJurisprudência
702  1^aLaires,^bRui^4020
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20210224
932 d
933 2017
934     
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938 ba