100   ^a20200723d2020    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPortugal e a COVID-19^ebalanço e perspectivas de uma ordem jurídica de crise^fJorge Bacelar Gouveia
330   ^aO Direito, que encara a vida na normalidade, não deixa de prever mecanismos que permitem enfrentar as situações de crise, tendo esse sido o caso da resposta que Portugal deu à pandemia da COVID-19, quer com a decretação do estado de emergência (primeiro), quer com a declaração do estado de calamidade (depois). Ainda assim, tem havido dificuldades de percurso, com opções inconstitucionais, tal mostrando a inadequação dos instrumentos existentes para combater uma crise de cunho sanitário, com as suas singularidades, para as quais o Direito Português carece de afinação, tornando aqueles mais eficientes e sobretudo respeitadores das liberdades fundamentais garantidas pelo Estado de Direito Democrático que a Constituição de 1976 trouxe definitivamente para Portugal
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020)^pp. 93-106
606   ^aEstado de emergência
606   ^aDireito constitucional
606   ^aSaúde pública
700  1^aGouveia,^bJorge Bacelar
920 n
921 a
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