010   ^a978-972-724-817-9
021   ^aPT^b459 408/19
100   ^a20200725d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
105   ^ay n 000yy
106   ^ar
200 1 ^aSeguro automóvel obrigatório^eanotado e legislação complementar^fJosé António de França Pitão
205   ^a1 ed
210   ^aLisboa^cQuid Juris?^d2019
215   ^a494 p. ;^d24 cm
300   ^aO Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, veio estabelecer uma nova regulação do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Decorridos mais de dez anos desde a entrada em vigor do novo diploma, que revogou expressamente o antigo Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro, e, consequentemente, a sua aplicação pelos tribunais, teve o autor como objetivo anotar os seus preceitos, com a sua análise crítica, bem como transcrever a jurisprudência dos tribunais superiores que fixaram, entretanto, a sua interpretação e aplicação. Transcrevem-se também os principais diplomas complementares com importância para a aplicação das regras que regem o denominado seguro automóvel obrigatório, não esquecendo a importância do Fundo de Garantia Automóvel e do Gabinete Português da Carta Verde. Atendendo à sua abrangência, o presente estudo é útil para consulta por empresas de seguros, juristas, advogados, juízes e outros profissionais do foro, com vista a encontrar a solução mais justa no processo indemnizatório decorrente de sinistro por circulação de veículos automóveis
330   ^aTitulo I – Objecto e alterações legislativas Capitulo I – Objecto Capitulo II Alterações legislativas Tútulo II – Do seguro obrigatório Capitulo I – do âmbito do seguro obrigatório Capitulo II – Do contrato de seguro e da prova Capitulo III – Da regularização dos sinistros Capitulo IV Garantia da reparação de danos na falta de seguro obrigatório Secção I Atribuições do fundo de garantia automóvel Subsecção I – Pagamento de indemnizações Subsecção II – Reembolsos Secção II – Gestão Financeira Secção III – Disposições processuais Capitulo V – Disposições processuais Titulo III – Da protecção em caso de acidente no estrangeiro Capitulo I – Disposições gerais Capitulo II – Empresas de seguros Capitulo III – Organismo de indemnização  Secção I Regime geral Secção II – Regime especial Titulo V - Informação para a regularização de sinistros automóvel Titulo V – Garantia e disposições finais Capitulo I – Fiscalização e sanções em matéria de circulação automóvel Capitulo II – Fiscalização e sanções das empresas de seguros Secção I – Garantia do regime de regularização de sinistros Capítulos III – Disposições finais e transitórias – Legislação complementar
500 00^aLeis, decretos, etc
606   ^aSeguro automóvel
606   ^aSeguro obrigatório
606   ^aResponsabilidade civil
675   ^a347.4^vBN^zpor
702  1^aPitão,^bJosé António de França^4020
710 01^aPortugal.
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/41526.gif^zCapa
920 n
921 a
922 m
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932 d
933 2019
934     
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