100   ^a20200718d2019    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aA eficácia da declaração de preferência^eAcórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Secção Cível – J2) de 23.6.2015, Proc. 1275/12.8TBCBR.C ^fanot. António Agostinho Guedes
330   ^a1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no art.º 1091º, nº1, alínea a) do Código Civil, direito de preferência na venda ou dação em pagamento do prédio
461   ^tCadernos de direito privado^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 65 (jan.-mar. 2019)^pp. 51-66
606   ^aDireito de preferência
606   ^aArrendatário
606   ^aPrédio urbano
702  1^aGuedes,^bAntónio Agostinho^4020
920 n
921 a
922 a
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931 20200718
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933 2019
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