100   ^a20200424d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSobre o recurso de apelação em processo penal^ealguns pontos suscetíveis de crítica e de necessária reforma^fJosé M. Damião da Cunha
330   ^a1. Considerações gerais. 2- A impugnação da matéria de facto no processo penal – Indicações simples. 2.1. Da delimitação dos pontos de facto. 2.2. As fontes probatórias. 2.3. Um balanço do recuso de apelação. 3- O duplo grau – deficiências e omissões. 3.1. Na perspectiva (em particular, do arguido não recorrente). 3.2. De um ponto de vista institucional – algumas reflexões sobre a legitimação “democrática” do exercício da função jurisdicional; em particular, o caso da alteração da decisão para condenação em recurso interposto de decisão absolutória
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cCoimbra^bGestLegal^vA. 29, n.º 3 (set.-dez. 2019)^pp. 487-503
606   ^aDireito processual penal
606   ^aRecurso de apelação
606   ^aImpugnação da matéria de facto
700  1^aCunha,^bJosé Manuel Damião da
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