100   ^a20200415d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAcórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26-09-2019, p. n.º 1029/16.2T8STR.E1^fJosé Eduardo Sapateiro
330   ^a1. O despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, pois não decide o mérito da causa. 2. Deste modo, o juiz não está impedido de, posteriormente, verificar se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis. 3. O fator de bonificação de 1,5 a que se refere a Instrução Geral n.º 5 al. a), segunda parte, da TNI, está apenas dependente de dois critérios objetivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. 4. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 5. Estando reunidos os requisitos do aludido fator de bonificação, a recusa injustificada da sua aplicação interfere no cálculo da pensão devida ao sinistrado e configura inadmissível violação de direitos irrenunciáveis
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 2 (2019)^pp. 61-64
606   ^aAcidente de trabalho
606   ^aFase conciliatória
606   ^aAcordo
606   ^aHomologação
606   ^aCaso julgado
606   ^aDireitos indisponíveis
606   ^aJurisprudência
700  1^aSapateiro,^bJosé Eduardo
920 n
921 a
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925  
931 20200415
932 d
933 2019
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