100   ^a20200415d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-12-2019, p. n.º 14752/16.2T8PRT.PLS1^fJosé Eduardo Sapateiro
330   ^aA caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502.º, n.º 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado, a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109.º, n.º 1, do mesmo diploma
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 2 (2019)^pp. 41-46
606   ^aConvenção colectiva de trabalho
606   ^aCaducidade
606   ^aEficácia
606   ^aJurisprudência
700  1^aSapateiro,^bJosé Eduardo
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20200415
932 d
933 2019
934     
935 k  
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937 0
938 ba