001 CEJ20200117153343
100   ^a20200117d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços^eretrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo ^fAna Raquel Coxo
300   ^aResumo retirado do próprio artigo
320   ^aBibliografia p. 41
330   ^aO funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais tem sido contemplado nas sucessivas reformas do contencioso administrativo. Em particular, no âmbito de vigência do ETAF/2002, os tribunais administrativos de círculo funcionavam, por princípio, em juiz singular, podendo funcionar em formação de três juízes no julgamento da matéria de facto e de direito nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada. No entanto, tais acções eram, na prática, julgadas por juiz singular e a impugnação da respectiva sentença era tramitada nos termos do recurso de apelação e não nos termos da reclamação para a conferência dos despachos do relator. No entanto, o acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 3/2012 veio quebrar esta prática, gerando um volte-face em numerosíssimos recursos de apelação, cuja apreciação foi recusada. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 6/2017, não obstante os alertas de alguma Doutrina em sentido contrário e da discussão gerada em torno desta problemática. Entretanto, a entrada em vigor do ETAF/revisto em 2015 e do CPTA/revisto em 2015 resolveu, em parte, o problema anterior, mas fez emergir dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo
461  1^tRevista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique^cPorto^bDepartamento de Direito da U.P. I.D.H.^vN.º 23 (2018)^pp. 21-41
606   ^aTribunal Administrativo e Fiscal
606   ^aProcesso administrativo
606   ^aJuiz relator
606   ^aCompetência jurisdicional
606   ^aUniformização de jurisprudência
700  1^aCoxo,^bAna Raquel 
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