010   ^a978-989-8908-98-8
100   ^a20191227d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aReconhecimento e execução de decisões no âmbito do Regulamento Bruxelas I-Bis^bRecurso electrónico^fRui Torres Vouga
205   ^a1. ed
210   ^aLisboa^cCentro de Estudos Judiciários^d2019
215   ^a282 p
225 2 ^aCaderno Especial
320   ^aBibliografia pág. 267-272
330   ^a1. Livre circulação de decisões judiciais e extra-judiciais na EU (Prevalência do regime europeu sobre os regimes nacionais). 2. Listagem dos instrumentos legais de direito europeu em matéria de livre circulação de decisões no seio da EU. 3. O regulamento Bruxelas I-BIS. Características gerais 4. Pressupostos do reconhecimento e da execução no regulamento Bruxelas I-BIS. 5. Dispositivos técnicos para a eficácia jurídica das decisões no território dos estados membros 6. Os processos de controle. 7. Efeitos extra-territoriais das medidas provisórias e cautelares no regulamento Bruxelas I-BIS
337   ^aRequisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
606   ^aReconhecimento de decisões
606   ^aRegulamento Bruxelas I bis
606   ^aCooperação judiciária em matéria civil
606   ^aE-book
675   ^a341.178^vBN^zpor
700  1^aVouga,^bRui Torres
856   ^uhttp://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Decisoes_Bruxelas2019.pdf^zClique aqui para aceder ao e-book
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/40678.gif^zCapa
920 n
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