001 CEJ20191213100708
100 ^a20191213d2019 k y0porb0103 ba
101 0 ^apor
102 ^aPT
200 1 ^aO princípio da não discriminação no acordo da OMC sobre contratos públicos^fPedro Infante Mota
330 ^a1- Introdução. 2- A cláusula do tratamento nacional. 3- A cláusula da nação mais favorecida. 4- A jurisprudência (ir)relevante. 5- As exceções ao princípio da não discriminação. 6- Um caso de estudo. 7- Considerações finais
461 1^tRevista de contratos públicos^cCoimbra^bCEDIPRE^vN.º 20 (abril 2019)^pp. 5-59
606 ^aConcurso público
606 ^aPrincípio da não discriminação
606 ^aConcorrência comercial
606 ^aContratação internacional
606 ^aJurisprudência
700 1^aMota,^bPedro Infante
920 n
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922 a
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