001 CEJ20191120111205
100   ^a20191120d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO fim da arbitragem necessária em matéria de patentes farmacêuticas^evelhos e novos problemas ^fEvaristo Mendes
320   ^aBibliografia p. 675-680
330   ^aO presente artigo ocupa-se, no essencial, da ação especial criada pela Lei n.º 62/2011, no domínio das patentes farmacêuticas, originariamente uma ação arbitral necessária e, após o DL n.º 110/2018, uma ação judicial, a propor no Tribunal da Propriedade Intelectual ou, havendo acordo dos interessados, uma ação arbitral. São abordadas diversas questões, quer suscitadas pela versão inicial da lei, quer decorrentes da alteração sofrida, observando que a manutenção de tal ação e o seu novo enquadramento normativo se mostram problemáticos, em si mesmos e em virtude do possível impacto no funcionamento do Tribunal da Propriedade Intelectual. - I- Dados legais. 1- CPI e a nova redação da Lei 62/2011. II- A Lei 62/2011 na sua versão original. Revisão da mesma. 2- Noções fundamentais e contexto da lei. 3-  Objetivos da lei e modo de efetivação. 4- Vicissitudes na aplicação da lei 62/2011. Algumas questões controvertidas. III- A Lei 62/2011 na sua nova redação. Alguns aspetos. 5-  Alteração da lei. 6- Fim da arbitragem necessária. 7- Manutenção da ação arbitral especial do artigo 3.º. 8- Manutenção da ação especial como ação judicial. 9- Justifica-se manter a ação especial? 10- A lei como sinal dos tempos
461  1^tRevista da Ordem dos Advogados^cLisboa^bO.A.^vA. 78, n.º 3-4 (jul.-dez. 2018)^pp. 627-682
606   ^aPatente farmacêutica
606   ^aIndústria farmacêutica
606   ^aPropriedade intelectual
606   ^aArbitragem
606   ^aProcesso arbitral
606   ^aJurisprudência
700  1^aMendes,^bEvaristo
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