100   ^a20191115d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSem apelo nem agravo^esobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância^fHelena Morão
330   ^aO presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019)^pp. 155-167
606   ^aDireito ao recurso
606   ^aMatéria de facto
606   ^aFixação de jurisprudência
606   ^aRecurso de revista
700  1^aMorão,^bHelena
920 n
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931 20191115
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