100   ^a20191115d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPoderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto^fEuclides Dâmaso Simões
330   ^aNo artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019)^pp. 9-22
606   ^aMinistério Público
606   ^aDireito processual penal
606   ^aGestão processual
606   ^aEstatuto dos magistrados
700  1^aSimões,^bEuclides Dâmaso
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20191115
932 d
933 2019
934     
935 k  
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937 0
938 ba