001 CEJ20191010154954
100   ^a20191010d2018    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aO tempo para o exercício do direito à dedução do IVA^eacórdão do Supremo Tribunal de Justiça (7.ª secção), de 05-07-2018, Proc. 10290/13.3YIPRT.L1S1^fanot. Rui Duarte Morais
330   ^aAnálise do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre uma questão de direito fiscal, o qual decidiu, perante as dúvidas que se suscitavam, utilizar o mecanismo do reenvio prejudicial, solicitando ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronunciasse sobre a conformidade da norma do CIVA em causa com o direito da União
461   ^tCadernos de direito privado^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 64 (out.-dez. 2018)^pp. 47-64
606   ^aIVA
606   ^aPrincípio da neutralidade fiscal
606   ^aDireito à dedução do imposto
606   ^aPrazo de caducidade
606   ^aReenvio prejudicial
606   ^aJurisprudência comunitária
606   ^aDiretivas comunitárias
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito Administrativo
702  1^aMorais,^bRui Duarte^4020
920 n
921 a
922 a
923  
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925  
931 20191010
932 d
933 2018
934     
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