001 CEJ20191007141435
100   ^a20191007d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aOs direitos da personalidade dos empregados face a tríade dos poderes patronais^eo monitoramento das correspondências eletrónicas^fLúcio Carlos Afonso Ferraz, Amanda Mara da Silva
320   ^aBibliografia p. 102
330   ^aO presente trabalho visa estudar a quebra da confidencialidade e o acesso às informações do empregado por parte do empregador no ambiente laboral, bem como suas implicações. É sabido, que o contrato de trabalho pressupõe o reconhecimento da dignidade do trabalhador e busca assegurar e resguardar os direitos sociais e fundamentais deste como pessoa humana, já que o trabalhador é parte hipossuficiente na relação laboral. O direito aconfidencialidade integra os direitos de personalidade elencados no Código de Trabalho Português, que por sua vez, se encontra em consonância com os direitos humanos positivados constitucionalmente. Nessa ótica, verifica-se que os direitos a personalidade penetram na relação de trabalho e se erigem como um importante limite aos poderes do empregador e, ao mesmo tempo, como uma garantia do exercício de vários direitos fundamentais. Todavia, até que ponto poderia o empregador violar a correspondência eletrónica do trabalhador noâmbito de seu mister? E até que ponto pode o empregado fazer uso da estrutura dos meios de comunicação da empresa sem configurar abuso de sua parte? O presente estudo torna-se relevante, na medida em que busca sanar dúvidas e fazer reflexões neste assunto amplamente discutido na seara jurídica
461  1^tRevista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique^cPorto^bDepartamento de Direito da U.P. I.D.H.^vN.º 22 (2017)^pp. 89-102
606   ^aCorreio electrónico
606   ^aPrivacidade do trabalhador
606   ^aRelação laboral
606   ^aDireitos fundamentais
606   ^aJurisprudência
700  1^aFerraz,^bLúcio Carlos Afonso  
701  1^aSilva,^bAmanda Mara da ^4070
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