001 CEJ20191007141435
100   ^a20191007d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aExpansão do direito penal e controle de fluxos migratórios na contemporaneidade^fJeannine Tonetto de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
312   ^aA criminalização da imigração irregular e a violação sistemática de direitos humanos: a desumanização do imigrante e a institucionalização de um modelo de direito penal do autor
320   ^aBibliografia p. 87-88
330   ^aA expansão do direito penal na sociedade contemporânea, decorrente da sua consideração enquanto instrumento precípuo de controle social em face dos riscos que essa sociedade apresenta, não condiz com o modelo de direito punitivo característico de Estados democráticos de direito. Tal expansão decorre da difusão de discursos sociais de medo e insegurança que são amplamente potencializados e manifestados pela mídia e, quando apropriados pela política, produzem medidas que preconizam a segregação seletiva de grupos considerados enquanto “produtores” de risco, como é o caso dos imigrantes em situação irregular, invariavelmente relacionados ao aumento da criminalidade e da insegurança nos países de destino. Essas medidas representam a institucionalização de um Estado de exceção para o enfrentamento das questões relacionadas às políticas migratórias nos países em que esse fenómeno é mais intenso, como é o caso de alguns países centrais da União Europeia, que vêm convertendo a alteridade do imigrante irregular em princípio de risco, estabelecendo, dessa forma, um etiquetamento (de não cidadão) sobre esses indivíduos, recomendando-se a utilização de uma nova penalidade (direito penal de autor) que, ao criminalizá-los, os coloca em uma situação de extrema vulnerabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar a institucionalização desse novo modelo de direito penal, fundamentado em medidas excludentes, repressivas e segregacionistas que impendem a real efetivação dos direitos humanos, ao afrontar os direitos e garantias fundamentais dos imigrantes em situação irregular, ao transformá-los em meros “objetos” de punição
461  1^tRevista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique^cPorto^bDepartamento de Direito da U.P. I.D.H.^vN.º 22 (2017)^pp. 63-88
606   ^aImigrantes
606   ^aDireitos humanos
606   ^aCriminalização
606   ^aDireito penal
607   ^aUnião Europeia
700  1^aAguiar,^bJeannine Tonetto de  
701  1^aWermuth,^bMaiquel Ângelo Dezordi ^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20191007
932 d
933 2017
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba