001 CEJ20191007141435
100   ^a20191007d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório^fAntónio Graça Moura
320   ^aBibliografia p. 24
330   ^a1- Causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar. 2- O recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia. 3- O incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário e a execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de famíliaisenta de penhora nem da subsequente venda executiva. 4- O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório. 5- Conclusão
461  1^tRevista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique^cPorto^bDepartamento de Direito da U.P. I.D.H.^vN.º 22 (2017)^pp. 11-24
606   ^aSobreendividamento
606   ^aEmpréstimo bancário
606   ^aPenhora
606   ^aExecução hipotecária
606   ^aPacto comissório
700  1^aMoura,^bAntónio Graça
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