001 CEJ20190809114043
100   ^a20190809d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO controlo judicial da decisão administrativa condenatória manifestamente infundada no processo contra-ordenacional^fNuno Brandão
330   ^aI- O problema. II- O horizonte de compreensão: reserva de juiz e estrutura processual. III- O regime aplicável e as soluções preconizadas. IV- Síntese conclusiva
461  1^tBoletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra^cCoimbra^bImprensa da Universidade^vV. 94, t. 1 (2018)^pp. 309-332
606   ^aContra ordenação
606   ^aProcesso administrativo
606   ^aDecisão administrativa
606   ^aLegalidade processual
606   ^aPoder judicial
700  1^aBrandão,^bNuno 
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20190809
932 d
933 2018
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba